O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma iniciativa do governo federal lançada em maio de 2020 para oferecer linhas de crédito com condições especiais para pequenos negócios durante a pandemia de Covid-19.
O programa foi criado pela Lei no 13.999/2020 e regulamentado pela Resolução CMN no 4.882/2020 em resposta aos impactos econômicos causados pela pandemia no Brasil. Com as medidas de distanciamento social, muitos pequenos negócios tiveram suas receitas drasticamente reduzidas, o que dificultou o cumprimento de compromissos financeiros e aumentou a necessidade de capital de giro.
O Pronampe surgiu então como uma iniciativa emergencial para facilitar o acesso ao crédito para essas empresas manterem seus negócios e empregos durante a crise.
Quem pode participar do Pronampe?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é voltado para microempreendedores individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte, desde que atendam aos seguintes critérios:
- MEIs
- EPP - Faturamento anual acima de R$360mil até R$4,8 milhões
- ME - Microempresas faturamento anual de até R$360mil
- Profissionais liberais
- Optantes ou não optantes do Simples Nacional
- Ter mais de 1 ano de funcionamento
Caso a empresa não se encaixe nos pré-requisitos acima ou esteja em situação irregular com a Receita federal, ela pode ter o pedido negado.
Como contratar o Pronampe?
As micro e pequenas empresas que desejam acessar os recursos do programa, terão que compartilhar seus dados fiscais com a instituição financeira participante. Para acessar o sistema basta seguir o passo a passo abaixo:
Passo a Passo:
1º Acesse o Gov.br com o CPF do responsável da empresa
Você deve entrar com a conta gov.br do responsável (pessoa física) pela empresa. Lembrando que é necessário estar no nível ouro, para poder compartilhar os dados.
2º Selecione a opção PRONAMPE
Posteriormente deve selecionar a opção “Autorizar compartilhamento de dados” e em seguida clicar na opção “Nova autorização de compartilhamento de dados”.
3º Selecione as informações de faturamento
Nesse passo você irá selecionar “Informações sobre o faturamento da empresa” onde pode determinar quais grupos de dados serão compartilhados. Deverá informar seu CNPJ e o ano-calendário de 2023, no caso.
Dentre os dados de faturamento compartilhados podemos citar as declarações:
Se houver necessidade de retificação de alguma das declarações descritas acima, após a alteração pode levar até um dia para que o sistema processe a retificação. Esta ficará disponível automaticamente para a instituição parceira.
4º Informe o período de vigência
Defina o período de vigência da autorização de compartilhamento. Esse será o prazo que a instituição escolhida terá acesso aos dados da sua empresa.
5º Informe os dados da instituição
Nessa etapa você deve informar os dados da instituição parceira que escolheu compartilhar os dados da sua empresa. Após, basta autorizar!
Leia sobre: Como criar conta Gov.br de forma simples e rápida
Quais instituições oferecem o financiamento?
Pode ser oferecido pelas instituições financeiras participantes do programa, são elas bancos e agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, fintechs, entre outras. Alguns exemplos:
- Banco do Brasil
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Nordeste do Brasil S.S
- Itaú
- Bradesco
- Sicredi
- Sicoob
Como funciona o crédito
O Pronampe oferece empréstimos com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos em comparação a outras linhas de crédito disponíveis no mercado.
Os empréstimos têm prazo total de 48 meses, incluindo carência de 11 meses para o início do pagamento. Durante o período de carência, incidem apenas os juros sobre o valor contratado. As taxas de juros são equivalentes à Selic (atualmente em 10,50% ao ano) acrescida de 6% ao ano sobre o valor contratado. Dessa forma, atualmente as taxas estão em torno de 16,50% ao ano.
O valor máximo por empresa é de até 30% da receita bruta anual, calculado com base no exercício anterior ao da contratação. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite é de até 50% do capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.
Os empréstimos contam com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que cobre até 80% do valor contratado. Dessa forma, os bancos assumem até 20% do risco de inadimplência das operações, o que têm maior segurança na concessão do crédito.
Vantagens do Pronampe
O programa apresenta várias vantagens em relação a outras linhas de crédito:
Taxas de juros baixas
Uma das principais vantagens do Pronampe é oferecer taxas de juros mais baixas em comparação com outras linhas de crédito disponíveis no mercado. Isso porque a taxa máxima, como vimos, é igual à Selic acrescida de 6% ao ano. Uma taxa bem inferior às cobradas em outros financiamentos, que podem chegar a mais de 40% ao ano.
Sem burocracia
Outro benefício do Pronampe é a facilidade e agilidade para contratar o crédito. Não há necessidade de apresentar uma série de garantias, avalistas ou de passar por uma burocracia extensa.
Basta procurar uma instituição financeira habilitada pelo programa e apresentar documentos básicos como CNPJ e declaração de faturamento. O processo é mais simples e ágil que o exigido em outras linhas de financiamento.
Fomento às MPEs
O Pronampe visa apoiar as micro e pequenas empresas, que são grandes geradoras de empregos no país, mas muitas vezes enfrentam dificuldades para obter crédito. Logo, ele facilita o acesso ao crédito para essas empresas com taxas mais atraentes, prazos maiores e menor burocracia. Dessa forma, ajuda a fomentar o desenvolvimento desse segmento tão importante para a economia.
Utilização dos recursos
Os recursos do Pronampe devem ser utilizados exclusivamente para investimentos ou despesas operacionais das empresas beneficiárias. O programa tem regras rígidas sobre como o dinheiro pode ser gasto. É proibido que as empresas usem os recursos para distribuição de lucros e dividendos ou para o pagamento de juros e multas de operações passadas.
Os recursos só podem ser aplicados em despesas que sejam essenciais para a operação e funcionamento da empresa, como folha de pagamento, aluguel, serviços essenciais e despesas operacionais. Também é permitido o uso dos recursos para novos investimentos que contribuam para o crescimento do negócio, como a aquisição de máquinas e equipamentos, realização de reformas e ampliação de instalações.
A fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos é realizada tanto pelo banco repassador quanto pelos órgãos de controle, como a Receita Federal. Em caso de mau uso, a empresa pode ser obrigada a devolver os recursos, com juros e multas.
Portanto, os empresários devem ter cuidado e planejamento na utilização do crédito, aplicando os recursos apenas em despesas permitidas e que contribuam para o desenvolvimento de seus negócios.
Volume de crédito e resultados
Como foi dito, o Pronampe é financiado com recursos próprios dos bancos participantes e também com aportes do governo federal, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Desde sua criação em maio de 2020 tem tido resultados significativos. O programa foi fundamental para ajudar as micro, pequenas e médias empresas a enfrentar os desafios econômicos da pandemia de Covid-19.
Em 2020, o programa encerrou com uma contratação de R$37 bilhões em créditos, atendendo 468 mil empresas, onde ofereceu uma garantia de até 85% das perdas de crédito. Já em 2021, o Pronampe teve R$ 25 bilhões em recursos garantidos, sendo R$ 5 bilhões de aportes do Tesouro Nacional.
Para 2022, o governo federal, conforme a Lei 14.348 sancionada, autorizou mais R$ 50 bilhões em crédito para o programa, que ficarão disponíveis até 2025. Desse total, R$ 30 bilhões são provenientes do FGO administrado pelo Banco do Brasil e R$ 20 bilhões de dotações orçamentárias da União.
Segundo levantamento feito em 2023 pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), desde sua criação, o Pronampe já mobilizou cerca de R$ 108 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, contando com aportes significativos do governo federal. Foram cerca de 1,4 milhão de operações realizadas.
Comparação com outros programas
O Pronampe se diferencia de outros programas de crédito voltados para as micro e pequenas empresas (MPEs), principalmente pelo contexto em que foi criado e implementado.
Outros programas permanentes para as MPEs, como o Fampe e o Peac-Maquininhas, têm propósitos específicos como investimento em máquinas e equipamentos. O Pronampe é mais abrangente, permitindo o uso para capital de giro e investimentos.
Dessa forma, o Pronampe se consolidou como uma importante política pública de crédito para fomentar os pequenos negócios de forma ampla e com condições vantajosas. Seu sucesso pode levar à criação de programas similares no futuro.
Conclusão
O Pronampe se provou um programa essencial para apoiar micro e pequenas empresas durante a pandemia de Covid-19. Ao oferecer crédito com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos, o programa permitiu que muitos negócios conseguissem atravessar um período de grandes dificuldades.
O acesso facilitado ao crédito, sem a exigência de garantias reais ou pessoais, é um diferencial importante para as MPEs. Isso porque essas empresas muitas vezes encontram dificuldades para obter empréstimos em condições favoráveis.
Os números mostram o sucesso: foram mais de R$ 108 bilhões em crédito concedido desde o início do programa. Isso beneficiou diretamente cerca de 517 mil pequenos negócios, ajudando a preservar empregos e renda.
Diante desse cenário, o Pronampe se mostra uma política pública acertada e com grande impacto positivo. É essencial que o programa seja mantido e aprimorado nos próximos anos, continuando a oferecer crédito em condições especiais para micro e pequenas empresas de todo o país.
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