De acordo com dados do Mapa de Empresas em 2022, mais de 58% dos negócios ativos no país vêm de Microempreendedores Individuais, comumente chamados de MEI.
O processo de formalização para esse grupo é relativamente simples, mas deve ser feito com cautela e seguindo todos os critérios estabelecidos pelo Governo para se tornar um microempreendedor individual.
Pensando em tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, elaboramos este artigo para apresentar as principais informações sobre o MEI e o passo a passo completo para abrir um em 2023 através dos tópicos abaixo:
- O que é um MEI?
- Quem pode abrir um MEI?
- E quem não pode se tornar um MEI?
- Posso abrir um MEI trabalhando como CLT?
- Quais os direitos e obrigações de um MEI?
- Do que eu preciso para abrir um MEI?
- Quanto custa abrir um MEI?
- Passo a passo para abrir um MEI
- Qual a diferença entre MEI e ME?
- MEI declara Imposto de Renda (IRPF)?
Continue a leitura!
O que é um MEI?
Como citamos anteriormente, MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e se trata de um tipo de empresa criada pelo Governo Federal de forma simplificada e com menos burocracia.
O principal objetivo da criação do MEI é facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, mantendo todos os benefícios da sua formalização.
A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128 de 2008 e permite o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se enquadrando no Simples Nacional e ficando isento de tributos federais — apenas o DAS, que falaremos com mais detalhes ainda neste artigo.
Leia mais: CNPJ: O que é, para que serve e como emitir?
Quem pode abrir um MEI?
É essencial estar por dentro dos principais critérios para a abertura de um MEI. São eles:
- Ser maior de 18 anos;
- Faturamento anual máximo de R$81.000,00 (valor proporcional ao mês em que a empresa foi aberta);
- Não pode ter sócios;
- Não pode participar de outros empreendimentos, seja como sócio ou administrador;
- Possuir no máximo um funcionário contratado;
- Exercer uma das opções de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidas para MEI.
E quem não pode se tornar um MEI?
Mesmo cumprindo as regras citadas nos tópicos acima, algumas situações e cargos podem impedir que você se torne um MEI.
Por exemplo, funcionários públicos federais não podem abrir um MEI. Os estaduais e municipais, por outro lado, devem verificar as regras da região onde atuam.
Além disso, pensionistas do RGPS/INSS inválido também estão impedidos da abertura desse tipo de empresa. Caso se formalize como MEI, o pensionista deixa de receber a auxílio.
Também é essencial destacar que aqueles que recebem Seguro Desemprego ou Auxílio Doença, ao criar um MEI, podem ter o benefício suspenso.
Posso abrir um MEI trabalhando como CLT?
No geral, é possível abrir um MEI trabalhando no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A única questão, portanto, é verificar se a empresa onde trabalha possui alguma cláusula de contrato sobre a situação, principalmente quando se tratar de uma atividade do mesmo ramo.
Quais os direitos e obrigações de um MEI?
Assim como os critérios estabelecidos para ser MEI, existem também os seus deveres. Acompanhe nos tópicos a seguir os principais!
Emissão de nota fiscal
A emissão de notas fiscais é um dos direitos do MEI para formalizar o seu negócio e passar mais confiança e profissionalismo aos clientes.
A emissão do documento, inclusive, é obrigatória sempre que o microempreendedor prestar serviço para Pessoas Jurídicas ou empresas de qualquer porte. Para pessoas físicas, não é obrigatório — apenas quando solicitado pelo cliente.
Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
A guia DAS é um valor mensal a ser pago por todo Microempreendedor Individual, variando o seu valor de acordo com o tipo de atividade exercida.
O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, englobando diversos impostos e facilitando a vida dos microempreendedores.
Leia mais: O que é DAS MEI: Passo a passo explicativo
Entrega anual do DASN-SIMEI
Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, mesmo se não houver faturamento durante o período.
A entrega é gratuita, feita de forma online e permite que governo analise a regularidade da empresa de acordo com o cenário do país e as regras do próprio MEI.
Organização financeira
Assim como qualquer outra empresa, o MEI precisa manter uma organização financeira para manter o controle das suas finanças e contas, garantindo que está seguindo todos os critérios estabelecidos pelo Governo.
Portanto, se você é MEI ou está pensando em abrir a sua microempresa, guarde as notas fiscais, mantenha o controle do seu faturamento e realize os recolhimentos obrigatórios, caso possua um funcionário.
Além disso, o MEI possui alguns direitos, como:
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por idade, para contribuições durante 180 meses;
- Auxílio-doença, com tempo de contribuição de 12 meses;
- Salário-maternidade por ao menos 10 meses;
- Pensão por morte, para aqueles que contribuem no mínimo 18 meses;
- Isenção de tributos federais, entre outros.
Do que eu preciso para abrir um MEI?
Para abrir um MEI, é preciso ter em mãos os seguintes documentos pessoais:
- RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Dados de contato;
- Endereço residencial.
Além disso, o Governo exige também informações sobre o negócio, como o tipo de ocupação, forma de atuação e onde será realizado.
Quanto custa abrir um MEI?
Uma das grandes vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual é que o seu cadastro é totalmente gratuito.
Contudo, como já reforçamos neste artigo, existem algumas obrigações financeiras, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Passo a passo para abrir um MEI
Agora que você já sabe quais são as principais informações sobre o MEI, vamos descobrir como abrir a sua microempresa!
- Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e, sem seguida, em “Formalize-se”;
- Informe o seu CPF e senha do cadastro no Portal do Empreendedor. Caso não possua, o cadastro é rápido e gratuito;
- Preencha os seus dados pessoais.
Após o preenchimento dos seus dados, complete as informações da empresa. Os dados solicitados serão o nome fantasia e definição de atividades.
Por fim, após enviar o seu cadastro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando que o CNPJ é válido e está registrado na Junta Comercial.
Qual a diferença entre MEI e ME?
O Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) são duas categorias que crescem exponencialmente no país e, antes de abrir o seu próprio negócio, é fundamental entender qual é a opção mais adequada.
Vamos conhecer as principais diferenças?
1. Limite de faturamento
Uma das principais diferenças entre MEI e ME é o limite de faturamento das duas empresas.
Enquanto o Microempreendedor Individual deve possuir o faturamento anual de até R$81.000,00, o faturamento máximo das Microempresas é de R$360.000,00. Tais valores, inclusive, são proporcionais ao mês em que a empresa foi aberta.
2. Regime Tributário
Como você já leu neste artigo, o MEI se enquadra no Simples Nacional, enquanto a Microempresa não possui um único regime obrigatório, podendo optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
3. Direitos trabalhistas
Basicamente, o MEI tem direito a aposentadoria por invalidez e por idade. O valor é pago mensalmente, equivalente a 5% do salário mínimo, pago via DAS.
4. Formalização
Criar um MEI é relativamente simples, enquanto o cadastro de uma Microempresa é mais complexo, uma vez que exige contrato social. No segundo caso,recomendamos que você contate um profissional para te auxiliar para te auxiliar em todo o processo de formalização.
Leia mais: Entenda as diferenças entre MEI e ME e saiba qual abrir
MEI declara Imposto de Renda (IRPF)?
O Microempreendedor Individual é obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda, desde que siga os requisitos exigidos pelo Governo em 2023.
Em resumo, são aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$40.000,00 no ano-calendário de 2022.
O MEI é uma grande oportunidade para empreender!
Esteja atento a todas as suas obrigações e abra agora mesmo o seu MEI! Se este artigo foi útil para você, compartilhe-o em suas redes sociais!
