O sistema tributário brasileiro é conhecido por seus diversos tributos e obrigações acessórias referentes a cada tipo de empresa e suas operações comerciais.
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar problemas com a fiscalização e até mesmo multas altas para o seu negócio. Dessa forma, dizemos que cuidados fiscais jamais devem ser negligenciados!
Uma forma das empresas se manterem saudáveis e com mais autonomia é realizar o planejamento tributário, uma prática totalmente lícita e que permite economizar na carga tributária e alavancar o crescimento da instituição.
Neste artigo, vamos aprofundar sobre o assunto e trazer informações fundamentais sobre o planejamento tributário através dos tópicos a seguir:
- O que é Planejamento Tributário?
- Posso fazer planejamento tributário por conta própria?
- Qual o prazo indicado para realizar o planejamento tributário?
- Por que o Planejamento Tributário é importante?
- Como fazer o Planejamento Tributário?
- Existe um limite para a redução de impostos por meio do planejamento tributário?
Continue a leitura!
O que é Planejamento Tributário?
Planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, é um conjunto de medidas administrativas voltadas para a economia tributária de forma totalmente legal.
Essa prática é realizada a partir de uma série de estratégias e estudos elaborados por contadores ou especialistas, como análise comparativa de regimes tributários, aproveitamento de isenções fiscais e até mesmo elaboração de metas internas.
É fundamental que a prática não seja confundida com a evasão fiscal (também conhecida como sonegação fiscal) que, por sua vez, é ilícita.
De forma simplificada, o planejamento tributário prevê a tributação de uma empresa com o principal objetivo de reduzir a carga tributária a partir de permissões e previsões legais. A evasão fiscal, no entanto, age através da adulteração de documentos e notas fiscais, além da omissão dos tributos devidos.
Posso fazer planejamento tributário por conta própria?
No geral, qualquer empresa pode definir a sua forma de realizar o planejamento tributário.
Contudo, diante de tantas obrigações legais e medidas que podem comprometer a empresa se não realizadas de forma correta, indicamos que o processo seja realizado com o auxílio de um suporte profissional.
Qual o prazo indicado para realizar o planejamento tributário?
Como citamos anteriormente, cada empresa define a forma de realizar o próprio planejamento tributário, assim como a sua periodicidade.
O mais indicado, no entanto, é que essa prática seja realizada a cada novo ano-calendário, uma vez que é a partir desse prazo que o negócio pode alterar o seu enquadramento fiscal.
→ Leia também: Quais são as obrigações fiscais e contábeis de uma empresa?
Por que o planejamento tributário é importante?
Uma empresa que realiza o planejamento tributário, acima de tudo, está preparada para reduzir, de forma legal, os impactos causados pelos tributos.
Além disso, a prática permite que gestores e todos os profissionais envolvidos consigam estudar todas as formas existentes de tributação, definindo aquela que melhor se encaixa para a realidade atual do negócio, diminuindo as despesas empresariais e estabelecendo metas mais assertivas.
Outros benefícios também podem ser observados ao realizar um planejamento tributário:
- Colabora com a segurança ao diminuir consideravelmente erros contábeis;
- Aumenta a competitividade do negócio no mercado a partir do seu crescimento;
- Reduz a burocracia com um planejamento antecipado;
- Previne multas e problemas fiscais.
Como fazer o Planejamento Tributário?
Você leu neste artigo que cada empresa tem o poder de definir o seu próprio planejamento tributário, não é mesmo? Contudo, existem algumas recomendações gerais que auxiliam negócios de todos os ramos a colocar esse planejamento em prática com mais assertividade.
Vamos conferir o passo a passo indicado?
1. Realize uma coleta de dados
A primeira etapa para realizar um bom planejamento tributário é conhecer a atual realidade do negócio, dos resultados que obteve ao longo do tempo, porte e estrutura da empresa, atividades operacionais, entre outros.
Em resumo, faça uma boa coleta de dados para extrair o máximo de informações possíveis que possam estar relacionadas com o pagamento de tributos.
2. Estude sobre a natureza jurídica e escolha do regime tributário
Depois que você já tiver os seus dados em mãos, é a hora de estudar sobre a natureza jurídica, ou seja, o formato legal desta empresa.
Os principais exemplos de natureza jurídica e enquadramento são:
- Sociedade Anônima;
- Sociedades Limitadas (LTDA);
- Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Microempresa (ME), entre outros.
Após a avaliação da natureza jurídica, então, é o momento de entender sobre o regime tributário e a melhor opção para a instituição.
No Brasil, temos três opções de regimes tributários:
- Simples Nacional
- Lucro Real
- Lucro Presumido
A escolha do regime é um momento fundamental para o negócio e o planejamento tributário futuro. Portanto, avalie bem as indicações e obrigatoriedades de cada opção!
→ Leia mais: O que é o Anexo 3 do Simples Nacional? Tabela Completa 2023
3. Elabore o plano tributário
O terceiro passo diz respeito à elaboração em si do plano tributário — ou seja, entender como a empresa pode operar dentro de cada cenário.
Sabemos que essa não é uma tarefa fácil e, por isso, deve ser realizada com bastante cautela.
Nesta etapa, são discutidas formas de diminuir os impostos de forma legal no preço final dos produtos, vantagens e desvantagens tributárias e formas de obter benefícios fiscais sem comprometer o negócio.
Considere, portanto, os objetivos e metas do negócio e analise quais são as alternativas fiscais mais interessantes para alcançá-las. Além disso, mantenha as informações sempre atualizadas e estude todos os cenários possíveis.
Aqui, é possível perceber que a elaboração de fato do planejamento tributário talvez seja a etapa mais demorada e importante de todo o processo. Contudo, ela só funciona se as etapas anteriores forem concluídas e bem alinhadas.
Existe um limite para a redução de impostos por meio do planejamento tributário?
Pensando em diferenciar o planejamento tributário da evasão fiscal, o Supremo Tribunal Federal declara no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional a limitação dos planejamentos tributários abusivos:
“Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”
Para garantir que a sua empresa esteja sempre de acordo com a lei, consulte um advogado ou contador especializado para auxiliá-lo em todo o processo.
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