Neste artigo, você confere os principais conceitos de pessoa jurídica, os três tipos estipulados pelo Código Civil e especificações do termo, como direitos e deveres de um PJ.
Uma pessoa jurídica é, basicamente, a representação de uma empresa ou organização, relacionada diretamente com a obtenção do CNPJ e com propósitos específicos.
Neste artigo, vamos abordar o tema com mais detalhes através dos tópicos abaixo:
- O que é pessoa jurídica?
- Quais são os três tipos de pessoas jurídicas?
- Quais as características de uma pessoa jurídica?
- Como se tornar uma pessoa jurídica?
- O que é contratação por PJ?
Continue a leitura e fique por dentro do assunto!
O que é pessoa jurídica?
O conceito de pessoa jurídica é definido como “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro. V.1, 18 ed, Saraiva: São Paulo, 2002.p.206).
Pode até parecer complicado a princípio, mas na prática o termo é muito mais simples: de forma resumida, pessoa jurídica, ou apenas PJ, é uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas e/ou PJ, podendo ser governos, empresas ou organizações, desde que devidamente registrados sob o número de um CNPJ.
Além disso, uma pessoa jurídica também apresenta direitos e obrigações específicas — que falaremos com mais detalhe ainda neste artigo.
Quais são os três tipos de pessoa jurídica?
De acordo com o Código Civil brasileiro, existem três tipos de pessoa jurídica, diferenciando-as pela maneira em que são constituídas e às leis que respondem.
Acompanhe nos tópicos abaixo!
1. Pessoa jurídica de direito público interno
O primeiro tipo diz respeito às organizações que representam os órgãos governamentais. O artigo 41 especifica esse tipo de PJ:
“I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.”
De forma resumida, a pessoa jurídica de direito público interno pode ser criada mediante a formulação de novas leis.
2. Pessoa jurídica de direito público externo
A pessoa jurídica de direito público externo, por outro lado, é formada por Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Alguns exemplos são o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
3. Pessoa jurídica de direito privado
Por fim, o terceiro tipo diz respeito à pessoa jurídica de direito privado, englobando modelos empresariais que foram criados pelos próprios sócios e precisam ser registrados em órgãos públicos para existir perante a lei.
Os principais exemplos de PJ de direito privado são:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Sociedade Anônima (S.A);
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Individual (EIRELI);
- Empresário individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Quais são as características de uma pessoa jurídica?
Quando falamos de características de uma pessoa jurídica, citamos os direitos e deveres de um PJ na sociedade. Nesse sentido, os principais são:
Deveres de uma pessoa jurídica
De forma resumida, toda pessoa jurídica possui os seus deveres de acordo com o regime tributário escolhido. Contudo, o pagamento de impostos é uma das principais obrigações legais.
Além disso, caso a pessoa jurídica possua funcionários, outro importante dever é o pagamento de salário desse colaborador e todas as obrigações trabalhistas.
Em todos os casos, é importante que a pessoa jurídica pesquise todos os fatores relacionados com o seu regime de tributação para, então, conhecer as suas obrigações.
→ Leia também: Quais são as obrigações fiscais e contábeis de uma empresa?
Direitos de uma pessoa jurídica
Agora que já falamos sobre os deveres, vamos aos direitos de uma pessoa jurídica, sendo garantidos a partir do CNPJ regularizado.
Assim como no tópico acima, os direitos de um PJ dependem diretamente do tipo de empresa. Veja alguns exemplos dos direitos do Microempreendedor Individual (MEI):
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-maternidade, entre outros.
Portanto, reforçamos a importância de conferir o seu regime de tributação como PJ para, então, conhecer todos os seus direitos.
Como se tornar uma pessoa jurídica?
Como citamos anteriormente, a pessoa jurídica está diretamente relacionada com a abertura do CNPJ, não só para registrar a operação de acordo com a lei, como também permitir o acompanhamento da Receita Federal sobre tributos e obrigações legais.
Portanto, o primeiro passo para se tornar uma pessoa jurídica é emitir o CNPJ. Com esse número em mãos, é a hora de realizar o cadastro na prefeitura da cidade onde a empresa atuará, gerando a Inscrição Municipal e liberação do alvará de funcionamento.
Você confere todos os detalhes sobre a emissão do CNPJ clicando aqui.
O que é contratação por PJ?
Por fim, a contratação por PJ está relacionada com a admissão de prestadores de serviços, também pessoas jurídicas, para realizar determinadas funções em uma empresa.
A opção é bastante comum no Brasil e é importante entender que as regras diferem do regime CLT, como o cumprimento de horários, direitos às férias, aos feriados e ao salário.
No artigo abaixo, preparamos um conteúdo completo para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto:
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