NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é um documento que funciona como registro único para os negócios brasileiros que se registram na Junta Comercial. É um documento importante no momento da abertura de qualquer instituição, funcionando como um registro único que comprova a existência dessa empresa.
Embora a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) tenha tornado o NIRE opcional para alguns tipos de empresa, ele ainda é amplamente utilizado em processos fundamentais, utilizado para fins de controle e consultas empresariais.
Segundo dados do Governo Federal, desde a implementação da nova lei, houve uma redução de 30% no tempo médio de abertura de empresas no país, principalmente por conta da digitalização e desburocratização dos processos — o que inclui a flexibilização da exigência do NIRE.
No entanto, em alguns estados e contextos, o número segue sendo indispensável. Vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema e mostrar como manter sua empresa regularizada de forma eficiente.
Continue a leitura!
O que é NIRE?
Como citamos anteriormente, NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, comprovando a existência oficial desse negócio e o seu registro na Junta Comercial do respectivo estado.
O NIRE é composto por 11 dígitos, sendo subdivididos da seguinte forma:
- 2 primeiros dígitos: código do respectivo estado onde foi realizado o registro.
- 3º dígito: tipo jurídico da empresa (Empresário Individual, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, etc.).
- Próximos 7 dígitos: número do registro na Junta Comercial.
- Último dígito: número verificador de autenticidade.
Embora o NIRE tenha se tornado facultativo em alguns casos desde 2019, ele ainda é altamente relevante para a formalização completa de muitas empresas. Abrir um negócio sem registro na Junta Comercial pode resultar em diversas restrições, como:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais
- Irregularidades tributárias
- Risco de apreensão de mercadorias
- Multas e penalidades em fiscalizações
Qual a importância do NIRE para as empresas?
O NIRE funciona basicamente como uma formalização e identificação do negócio, garantindo que o empreendimento arque com as suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.
Confira a seguir os principais benefícios do Número de Identificação do Registro de Empresas:
Segurança jurídica
Uma das grandes vantagens e importância do NIRE para as empresas é, sem dúvida, a segurança jurídica que esse número possui. Com essa identificação, o empresário protege o nome da empresa e permite que os atos registrados sejam consultados e verificados em diversas situações.
Permitir a emissão de notas fiscais
Em algumas cidades, o NIRE é exigido para a emissão de notas fiscais. Nesses casos, é fundamental contar com esse Número para que a empresa fique em dia com as suas obrigações. Recomendamos que o empreendedor sempre cheque essas informações com o seu contador ou advogado
[caixa-borda-verde]Leia mais: Nota Fiscal: O que é e como emitir corretamente
Possibilitar a participação em licitações públicas
Empresas que desejam fornecer para o setor público precisam do NIRE em sua documentação. Ele é uma exigência comum nos processos licitatórios. Sem esse número, a empresa fica impedida de participar de concorrências públicas.
Relações comerciais
O NIRE possibilita segurança jurídica e transparência nas relações comerciais e é através dele que as empresas conseguem vender suas mercadorias. Caso o negócio esteja irregular, por exemplo, estará passível de multas e tal informação pode ser acompanhada através do NIRE.
De forma geral, é um importante instrumento de controle e fiscalização das empresas brasileiras.
O MEI precisa de NIRE?
Desde 2019, o MEI (Microempreendedor Individual) não precisa mais do NIRE para abrir seu negócio. A formalização é feita exclusivamente no Portal do Empreendedor, com a emissão direta do CNPJ, de forma mais simples e acessível.
No entanto, alguns estados ainda podem exigir o NIRE para atividades específicas, sendo importante consultar a Junta Comercial local ou um contador de confiança. Se o MEI migrar para ME (Microempresa), o NIRE poderá voltar a ser necessário.
Mesmo não sendo mais obrigatório, ele pode ajudar na regularização completa do negócio. Estar atento às exigências locais evita problemas e garante conformidade fiscal, melhor prevenir do que correr riscos com a informalidade.
Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
Muitas pessoas confundem os termos NIRE e Inscrição Estadual, mas é importante reforçar que são registros distintos e realizados em órgãos diferentes.
De forma simplificada, a Inscrição Estadual é um número de nove dígitos liberado pela Secretaria da Fazenda no estado em que o registro é realizado. Esse número trata de atividades comerciais que envolvem a circulação de mercadorias.
Enquanto o NIRE, como você já viu, é um número de sete dígitos liberado pela Junta Comercial e está relacionado com o funcionamento legal e registro de uma empresa em geral.
Como consultar o NIRE de uma empresa?
O processo de consulta do NIRE pode variar de acordo com o estado em que a empresa foi registrada, mas no geral é possível realizá-la apenas com o CNPJ da instituição. Para isso, basta acessar o site da Junta Comercial do estado ou ir pessoalmente no órgão e apresentar o CNPJ em questão.
Como obter o NIRE?
O NIRE é obtido na Junta Comercial, no momento em que a empresa é registrada. Nesse sentido, o primeiro passo é verificar se existe outra empresa com o mesmo nome fantasia pretendido — caso não tenha, o empresário ou contador realiza o requerimento online.
A seguir, elencamos os documentos básicos necessários para o registro:
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou administradores;
- Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Preenchimento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).
Depois da aprovação dos documentos, todas as informações da instituição estarão disponíveis para consulta na Junta Comercial.
Conclusão: o que você precisa lembrar sobre o NIRE
Entender o que é NIRE é fundamental para quem deseja abrir e formalizar um negócio com segurança jurídica. Mesmo após a Lei da Liberdade Econômica, ele continua sendo um documento útil e estratégico.
Seu uso é comum em processos como emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas. Saber como obter e consultá-lo e diferenciá-lo evita erros burocráticos. Além disso, gante regularidade junto à Junta Comercial e protege o nome da empresa. É uma etapa essencial para quem quer começar certo no mundo dos negócios.
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