O MEI tem como objetivo, formalizar os pequenos negócios e facilitar o processo de abertura de empresas para trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.
É através dele que profissionais como cabeleireiros, manicures, vendedores ambulantes, entre outros, podem se formalizar e obter benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais, ter acesso a direitos previdenciários e ter um CNPJ.
O programa oferece uma carga tributária reduzida, com o pagamento mensal de valores fixos para o INSS, ICMS e ISS. Entretanto, mesmo com todas essas vantagens, há situações que é necessário fazer o cancelamento do MEI. Mas como fazer isso?
Confira os tópicos abaixo e fique por dentro de tudo sobre como cancelar o registro MEI!
Quais são os motivos para cancelar o MEI?
Existem várias razões pelas quais um empreendedor pode decidir encerrar suas atividades como microempreendedor individual. Algumas das principais motivações incluem:
Mudança de planos profissionais ou encerramento do negócio: se o empreendedor decidir mudar de carreira, fechar a empresa ou simplesmente interromper suas atividades como MEI, o cancelamento da inscrição é necessário.
Aumento da renda além do limite permitido: o MEI tem um limite de faturamento anual, atualmente de R$81.000. Se o faturamento ultrapassar esse valor, o empreendedor precisa migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Necessidade de contratar funcionários: O MEI não pode ter mais de um funcionário registrado. Se houver a necessidade de contratar mais pessoas, é preciso cancelar o MEI e optar por outro regime.
Mudança de atividade: O MEI é restrito a determinadas atividades listadas pela Receita Federal. Se o empreendedor decidir mudar para uma atividade não permitida no MEI, o cancelamento se torna obrigatório.
Problemas financeiros ou endividamento: Em caso de dificuldades financeiras ou endividamento excessivo, alguns empreendedores optam por encerrar as atividades como MEI temporária ou definitivamente.
Aposentadoria ou idade avançada: Alguns empreendedores decidem cancelar o MEI ao se aposentar ou devido à idade avançada, encerrando suas atividades profissionais.
Independentemente do motivo, é importante seguir os procedimentos corretos para cancelar o registro de forma adequada e evitar problemas futuros.
Qual o passo a passo para fazer o cancelamento?
Para cancelar o registro como Microempreendedor Individual (MEI), você precisa seguir alguns passos importantes. Primeiro, é necessário reunir os documentos necessários, que incluem:
- CPF e comprovante de residência
- CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)
- Declaração de rendimentos ou declaração de inatividade
Com esses documentos em mãos, você pode iniciar o processo de cancelamento através de um dos canais disponíveis:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Solicitar Baixa”.
- Faça login com a sua conta gov.br e depois insira o seu Código de Acesso do Simples Nacional no campo indicado.
- Seguindo as instruções para solicitar o cancelamento online, confira as informações do seu CNPJ e confirme o cancelamento clicando em “Continuar”.
- Clique em “Confirmar” e gere o seu Certificado de Baixa.
Presencialmente: Dirija-se a uma unidade do Escritório de Atendimento da Receita Federal ou da Junta Comercial e solicite o cancelamento presencialmente, apresentando os documentos necessários.
Leia também: Como criar uma conta Gov.br de forma simples e rápida
Quanto custa cancelar o MEI?
O processo de cancelamento do MEI é relativamente simples e tem baixo custo. Na maioria dos casos, você não precisará pagar nenhuma taxa para solicitar o encerramento da inscrição. No entanto, é importante verificar se você não possui débitos pendentes, como pagamentos atrasados de contribuições mensais ou outras taxas.
Caso existam débitos em aberto, você precisará quitá-los antes de solicitar o cancelamento. Além disso, é recomendado que você mantenha as contribuições em dia até que o processo seja concluído, evitando assim a cobrança de multas e juros.
Após o cancelamento, não haverá mais a cobrança da contribuição mensal do MEI. No entanto, se você tiver funcionários registrados, será necessário pagar os encargos trabalhistas e previdenciários referentes ao período em que o MEI esteve ativo.
Obrigações após o cancelamento
Após o cancelamento do MEI, você terá algumas obrigações importantes a cumprir.
Primeiramente, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Mesmo com o cancelamento do MEI, ainda é necessário fazer a última declaração DASN-SINEI, marcando a opção “situação especial”.
Além disso, você precisará encerrar todas as atividades relacionadas ao seu negócio como MEI. Isso inclui quitar eventuais dívidas com fornecedores, clientes ou instituições financeiras, bem como cancelar contratos de aluguel, serviços ou quaisquer outros compromissos assumidos em nome do MEI.
É importante lembrar que, após o cancelamento, você não poderá mais emitir notas fiscais ou realizar operações comerciais em nome do MEI cancelado. Portanto, é essencial comunicar a todos os seus clientes e parceiros sobre o encerramento das atividades, a fim de evitar transtornos futuros.
Caso você tenha empregados registrados como MEI, será necessário realizar o devido desligamento e pagar todas as verbas rescisórias, conforme previsto na legislação trabalhista vigente.
Por fim, é recomendável manter todos os documentos e registros relacionados ao seu período como MEI, pois eles podem ser solicitados pela Receita Federal ou outros órgãos competentes em caso de eventuais auditorias ou esclarecimentos futuros.
Contas Online
Manter o controle financeiro é fundamental, seja no pleno funcionamento do negócio ou no cancelamento do registro como MEI. Manter todos os dados financeiros é importante para se manter em dia com as declarações, pagamentos de funcionários e fornecedores e impostos.
Mantenha seus documentos e registros financeiros organizados, pois pode precisar deles no futuro. Informe seus clientes e fornecedores sobre o cancelamento do MEI e forneça suas novas informações de contato, se necessário.
Avalie se precisa de um contador ou consultor para ajudá-lo com as obrigações fiscais e tributárias após o cancelamento. E use a tecnologia a seu favor, conte com o Contas Online para te ajudar no registro de todo o seu fluxo de caixa e não perca os prazos e nem tempo com tarefas manuais.
Por fim, aproveite a oportunidade para reavaliar seus objetivos profissionais e explorar novas oportunidades de negócios ou de carreira.
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