Requerimento de Empresário: o que é e como emiti-lo

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Assim, o requerimento de empresário tem como finalidade principal estabelecer a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM).

Essa inscrição é obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou serviços, de forma profissional e com fins lucrativos.

O que exatamente é requerimento de empresário?

O requerimento de empresário é um documento fundamental para a abertura de uma empresa individual no Brasil. Ele estabelece a formalização da atividade empresarial de uma pessoa física, conferindo-lhe os direitos e obrigações inerentes à condição de empresário individual.

A importância deste documento reside na necessidade de regulamentar a atuação do empreendedor, garantindo a legalidade de suas operações e a proteção de seus direitos. Ao obter o requerimento de empresário, o indivíduo passa a ter acesso a benefícios como a separação parcial de seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, a possibilidade de contratar empregados e a abertura de contas bancárias específicas para a atividade empresarial.

Nesse contexto, o requerimento de empresário torna-se essencial para aqueles que desejam iniciar um negócio próprio, seja por necessidade ou por oportunidade. Ele representa o primeiro passo para a formalização da atividade empreendedora, permitindo que o empresário individual atue de forma legal e organizada no mercado.

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Qual a diferença entre requerimento de empresário e contrato social?

O requerimento de empresário e o contrato social são documentos distintos, com finalidades e aplicabilidades diferentes no contexto empresarial brasileiro.

O requerimento de empresário é um documento obrigatório para o registro de uma empresa individual. Ele é emitido pela Junta Comercial e contém informações básicas sobre o empresário, como nome, nacionalidade, estado civil, regime de bens (se casado), ramo de atividade, capital investido e endereço da empresa.

Por outro lado, o contrato social é um documento exigido para a constituição de sociedades empresariais, como sociedades limitadas e sociedades anônimas. Ele estabelece as regras e acordos entre os sócios, definindo aspectos como a razão social, o objeto social, a distribuição de quotas ou ações, a administração, as responsabilidades e os direitos dos sócios.

Enquanto o requerimento de empresário é um registro individual para formalizar uma empresa de um único dono, o contrato social é um acordo coletivo que rege o funcionamento de uma sociedade empresarial com dois ou mais sócios.

Outra distinção importante é que o requerimento de empresário é um documento mais simples e enxuto, enquanto o contrato social é mais detalhado e complexo, abrangendo diversas cláusulas e disposições que regulam o relacionamento entre os sócios e a operação da empresa.

Portanto, embora ambos sejam documentos necessários para a formalização de atividades empresariais, eles têm propósitos diferentes e se aplicam a situações distintas.

Como emitir o requerimento de empresário?

Para emitir o requerimento de empresário, você precisará seguir alguns passos e reunir a documentação necessária. É importante definir quais as atividades que serão desempenhadas pela empresa, se será do ramo do varejo, alimentação, logística e outras.

Lembre-se que a documentação varia de estado para estado. Caso seja necessário, procure ajuda de um profissional da contabilidade.

Documentos Necessários

• Documentos do Titular (CPF, RG, comprovante de residência e certidões negativas de débitos)
• Documento Básico de Entrada
• Ficha de Cadastro Nacional
• Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Junta Comercial

Passo a Passo do Processo

1. Vá até a Junta Comercial ou órgão equivalente em seu estado: A maioria dos estados oferece a opção de solicitar o requerimento online através do site da Junta Comercial ou órgão responsável pelo registro de empresas.
2. Preencha o Requerimento de Empresário: Você precisará preencher um formulário com informações pessoais, como nome completo, CPF, endereço residencial, entre outros dados.
3. Anexe a documentação necessária: Geralmente, é necessário anexar cópias dos documentos. Não se esqueça da declaração do objeto e da declaração de desimpedimento para exercer a atividade empresarial.
4. Aguarde a análise e aprovação: Após o envio da solicitação, a Junta Comercial ou órgão equivalente analisará a documentação e, se tudo estiver correto, aprovará o registro.

Como fazer alterações no requerimento de empresário?

Ao longo da vida de um negócio, é comum que ocorram mudanças que exijam alterações no requerimento de empresário. Essas alterações podem ser necessárias por diversos motivos, como a inclusão de novas atividades, mudança de endereço ou qualquer outra modificação relevante nos dados cadastrais.

Motivos para alteração

Alguns dos principais motivos que podem levar à necessidade de alterar o requerimento de empresário incluem:

• Mudança de endereço da empresa
• Inclusão ou exclusão de atividades econômicas
• Mudança de nome empresarial
• Transferência de sede para outro município ou estado

Procedimentos

O processo para realizar alterações no requerimento de empresário geralmente envolve os seguintes passos:

• Acesse o sistema da Junta Comercial ou órgão responsável pelo registro
• Preencha o formulário de alteração, informando os dados a serem modificados
• Anexe os documentos exigidos (variam de acordo com a alteração)
• Efetue o pagamento das taxas aplicáveis
• Aguarde a análise e aprovação da solicitação

Documentos exigidos

Os documentos exigidos para realizar alterações no requerimento de empresário podem incluir:

• Formulário de alteração devidamente preenchido
• Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, etc.)
• Comprovante de endereço atualizado (em caso de mudança de endereço)
• Comprovante de pagamento das taxas aplicáveis

É importante verificar com antecedência todos os documentos necessários, pois eles podem variar de acordo com o tipo de alteração e a legislação local.

Como consultar o requerimento?

A consulta ao requerimento de empresário individual é um processo simples e pode ser realizada por diferentes canais. É importante acompanhar o status do seu requerimento, pois ele contém informações cruciais sobre sua empresa.

Canais para consulta

Você pode consultar o requerimento de empresário individual pelos seguintes canais:

• Portal da Redesim: A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios é um canal online para consulta e acompanhamento do requerimento. Basta acessar o site, fazer login com seu certificado digital e consultar o andamento do seu processo.
• Junta Comercial: Outra opção é consultar presencialmente na Junta Comercial de seu estado. Lá, você pode solicitar a emissão de certidões e cópias do requerimento.
• Contadores e escritórios de contabilidade: Se você contratou um contador ou escritório de contabilidade para cuidar do seu requerimento, eles também podem fornecer informações sobre o status e andamento do processo.

Acompanhamento de processos

Além de consultar as informações básicas, é possível acompanhar o andamento de processos relacionados ao requerimento, como:

• Alterações contratuais (mudança de endereço, objeto social, etc.)
• Processos de baixa ou extinção da empresa
• Emissão de certidões e documentos

Manter-se atualizado sobre o status do requerimento de empresário individual é essencial para garantir a regularidade e conformidade da sua empresa perante os órgãos competentes.

Conclusão

O requerimento de empresário é um documento essencial para formalizar a atividade de um empreendedor individual. Ele estabelece a natureza do negócio, os dados pessoais do empresário e as condições de operação da empresa.

Ao obter o requerimento, o empresário individual adquire os direitos e obrigações legais de um empresário, permitindo-lhe exercer suas atividades de forma legalizada. Isso traz benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar funcionários e obter empréstimos em nome da empresa.

É fundamental manter o requerimento atualizado, realizando alterações sempre que necessário, como mudança de endereço ou atividade econômica. Além disso, é importante consultá-lo periodicamente para garantir que todas as informações estejam corretas e em conformidade com a legislação vigente.

Ao seguir os passos adequados para emitir, alterar e consultar o requerimento de empresário, o empreendedor individual estará preparado para conduzir seu negócio de forma profissional e dentro da legalidade, aumentando suas chances de sucesso e crescimento sustentável.

Confira também: O que são obrigações tributárias e como elas funcionam?

Controle financeiro

Abrir um negócio não é fácil e sua formalização pode ser muito burocrática. Por isso, manter tudo organizado é essencial para você não se perder em meio a tantos documentos, declarações e comprovantes.

E é claro que nas finanças é igual. Ao começar uma empresa, você tem que ter em mente que o controle financeiro é um fator determinante para o sucesso do negócio. Confira algumas dicas para iniciar:

1. Não misture as finanças pessoais com as empresariais: é importante separar o planejamento e os gastos, assim, você não compromete o dinheiro e evita as dívidas e o descontrole.
2. Faça um bom fluxo de caixa: manter as receitas e despesas listadas e organizadas é muito importante para não se perder em falta de pagamentos ou recebimentos, colocando em xeque o financeiro da empresa.
3. Faça um orçamento: delimitar um orçamento e principalmente não excedê-lo é essencial para o crescimento saudável do seu negócio.
4. E por fim, use a tecnologia a seu favor: não perca tempo com trabalhos manuais e evite erros humanos. Você pode utilizar sistemas de controle financeiro, de gestão e controle de estoque/venda.

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