As obrigações tributárias são os deveres impostos pela legislação às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, em relação ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Elas representam a relação jurídica entre o contribuinte e o ente tributante (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).
As obrigações tributárias surgem com o fato gerador, que é a situação prevista em lei que gera a obrigatoriedade do pagamento do tributo. Elas podem ser classificadas em obrigações principais e acessórias.
Confira detalhes sobre as obrigações tributárias no artigo a seguir. Fique por dentro das principais obrigações, a importância do seu cumprimento e do planejamento tributário!
Quais são os tipos de obrigações tributárias?
Obrigações Principais
As obrigações principais são aquelas que se referem ao pagamento do tributo em si. Ou seja, é a obrigação de recolher o imposto, taxa ou contribuição devidos ao ente tributante. Exemplos incluem o pagamento de ICMS, ISS, IPI,entre outros.
Obrigações Acessórias
As obrigações acessórias são aquelas que auxiliam o cumprimento das obrigações principais e o controle da arrecadação tributária. Elas não envolvem o pagamento direto do tributo, mas sim o cumprimento de formalidades e procedimentos exigidos pela legislação. Alguns exemplos são:
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Emissão de notas fiscais
- Escrituração de livros contábeis e fiscais
- Entrega de declarações (DCTF, EFD, GIA, etc.)
- Manutenção de arquivos e documentos fiscais
- Prestação de informações às autoridades fiscais
Qual a importância do cumprimento das obrigações tributárias?
O cumprimento das obrigações tributárias é essencial para garantir o funcionamento adequado do sistema tributário e a arrecadação necessária para o custeio das despesas públicas. Além disso, é uma obrigação legal que, se descumprida, pode acarretar em penalidades e multas significativas para as empresas.
Ao cumprir suas obrigações tributárias, as empresas demonstram responsabilidade fiscal, ética empresarial e transparência em suas operações. Isso pode contribuir para uma imagem positiva perante clientes, fornecedores e a sociedade em geral.
Ademais, o cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e a escrituração contábil, é fundamental para a gestão financeira e o controle dos negócios, permitindo a tomada de decisões mais assertivas e a otimização dos processos.
Quais são as principais obrigações tributárias de uma empresa?
As principais obrigações tributárias englobam diversos tipos de impostos, contribuições e taxas, que variam de acordo com a atividade exercida e o regime tributário adotado pela empresa. Alguns principais exemplos são:
- Contribuições previdenciárias
- Impostos sobre produtos industrializados (IPI)
- Impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS)
- Impostos sobre serviços (ISS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS e Programa de Formação do Patrimônio no Servidor Público (Pasep)
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
E quais são as obrigações acessórias
As obrigações acessórias de uma empresa também variam de acordo com o seu regime de tributação. Algumas são:
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Declaração de Imposto de Renda Retido em Fonte (IRRF)
- Guia de Informações e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA-ST)
- Guia de Informações e Apuração do ICMS-Substituição Tributária Estadual (GIA Estadual)
- Livro Fiscal Eletrônico (LFE)
- Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV)
- Declaração Eletrônica de Serviços (DES)
- Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF)
- EFD Contribuições
- SPED Fiscal
Já o Microempreendedor Individual possui obrigações simplificadas. São elas:
- Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI)
- Emissão de Nota Fiscal para PJ
- Relatório Mensal de Receitas Brutas
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Além das obrigações mencionadas acima, as empresas também devem fornecer informações e documentos aos órgãos fiscais quando solicitados. Isso pode incluir a entrega de livros contábeis, notas fiscais, contratos, extratos bancários e outras informações relevantes para fins de fiscalização e auditoria.
O não cumprimento dessas solicitações pode resultar em multas e até mesmo em processos criminais, dependendo da gravidade da situação. É fundamental que as empresas mantenham uma postura de transparência e cooperação com as autoridades fiscais.
Leia também: Tributo, imposto, taxa e contribuição: você sabe a diferença entre eles?
E se não houver o cumprimento das obrigações tributárias?
O não cumprimento das obrigações tributárias pode acarretar sérias consequências para uma empresa. Algumas das principais incluem:
Multas e Juros
O não pagamento de tributos dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária implica a incidência de multas e juros, que podem se acumular rapidamente e representar um peso financeiro significativo para a empresa.
Inscrição em Dívida Ativa
Caso os débitos tributários não sejam quitados, a empresa pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa da União, Estados ou Municípios. Essa inscrição pode restringir o acesso a empréstimos, financiamentos e até mesmo a participação em licitações públicas.
Execução Fiscal
O não pagamento das obrigações tributárias pode resultar na execução fiscal, que é um processo judicial movido pelo Fisco para cobrar os débitos tributários. Nesse caso, a empresa pode ter seus bens penhorados ou até mesmo ter suas atividades suspensas.
Danos à Reputação da Empresa
O descumprimento das obrigações tributárias pode manchar a reputação da empresa, prejudicando sua imagem perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais. Isso pode afetar negativamente seus negócios e dificultar a obtenção de crédito e investimentos.
Por que manter controles e registros atualizados?
Manter controles e registros atualizados é fundamental para cumprir as obrigações tributárias de uma empresa. Isso envolve registrar todas as operações financeiras, como vendas, compras, pagamentos e recebimentos, de forma precisa e organizada.
É importante manter uma boa gestão documental, arquivando notas fiscais, contratos e outros documentos relevantes para fins tributários. Além disso, é necessário manter atualizados os livros contábeis e fiscais, como o Livro Caixa, Livro Razão e Livro de Apuração do ICMS e IPI.
Esses registros precisam estar em conformidade com as normas contábeis e fiscais vigentes.
Como cumprir essas obrigações?
Para cumprir as obrigações tributárias, é necessário adotar algumas medidas, como:
- Manter a escrituração contábil e fiscal atualizada, registrando todas as operações da empresa.
- Calcular corretamente os tributos devidos, observando as alíquotas, bases de cálculo e regimes tributários aplicáveis.
- Efetuar o recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos pela legislação.
- Apresentar as declarações obrigatórias, como a Declaração de Imposto de Renda, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entre outras.
- Manter um controle rigoroso dos documentos fiscais, como notas fiscais, cupons fiscais e outros comprovantes.
- Acompanhar as atualizações na legislação tributária e se adequar às mudanças.
Planejamento Tributário
O planejamento tributário é o estudo prévio das opções lícitas disponíveis para a realização de operações empresariais, visando à economia de tributos. Consiste em organizar as atividades da empresa de forma a aproveitar os benefícios fiscais previstos em lei, reduzindo a carga tributária sem infringir a legislação.
Benefícios do planejamento tributário
O planejamento tributário traz diversos benefícios para as empresas, como:
- Redução dos custos tributários, aumentando a lucratividade e a competitividade.
- Maior segurança jurídica, ao seguir estritamente a legislação vigente.
- Melhor gestão financeira e previsibilidade dos gastos com tributos.
- Aproveitamento de incentivos fiscais e regimes tributários mais vantajosos.
- Evita a ocorrência de multas e penalidades por descumprimento das obrigações.
Estratégias de planejamento tributário lícitas
Algumas estratégias lícitas de planejamento tributário incluem:
- Escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido).
- Utilização de benefícios fiscais setoriais ou regionais.
- Aproveitamento de incentivos fiscais para investimentos, exportações, pesquisa e desenvolvimento.
- Análise de alternativas para operações societárias, como cisões, fusões e incorporações.
- Gestão eficiente de créditos tributários.
- Adoção de regimes especiais de tributação, como o Drawback e o Repetro.
Importância de contar com assessoria especializada
Devido à complexidade da legislação tributária e às constantes mudanças, é fundamental que as empresas contem com o auxílio de profissionais especializados em planejamento tributário.
Esses profissionais, como contadores, advogados tributaristas e consultores, possuem conhecimento técnico aprofundado e acompanham as atualizações legais, podendo orientar as empresas na adoção das melhores práticas e na implementação de estratégias tributárias eficientes e seguras.
Confira: Como pagar menos impostos com o Lucro Presumido?
Contas Online
Além da assessoria especializada, é fundamental que você tenha o controle sobre as operações financeiras da sua empresa. Com o Contas Online, fica muito mais fácil você fazer o controle dessas operações. No sistema, você poderá fazer o registro de todas as entradas e saídas mensais, tendo maior controle do seu fluxo de caixa.
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