O que são obrigações tributárias e como elas funcionam?

As obrigações tributárias são os deveres impostos pela legislação às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, em relação ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Elas representam a relação jurídica entre o contribuinte e o ente tributante (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

As obrigações tributárias surgem com o fato gerador, que é a situação prevista em lei que gera a obrigatoriedade do pagamento do tributo. Elas podem ser classificadas em obrigações principais e acessórias.

Confira detalhes sobre as obrigações tributárias no artigo a seguir. Fique por dentro das principais obrigações, a importância do seu cumprimento e do planejamento tributário!

Quais são os tipos de obrigações tributárias?

Obrigações Principais

As obrigações principais são aquelas que se referem ao pagamento do tributo em si. Ou seja, é a obrigação de recolher o imposto, taxa ou contribuição devidos ao ente tributante. Exemplos incluem o pagamento de ICMS, ISS, IPI,entre outros.

Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são aquelas que auxiliam o cumprimento das obrigações principais e o controle da arrecadação tributária. Elas não envolvem o pagamento direto do tributo, mas sim o cumprimento de formalidades e procedimentos exigidos pela legislação. Alguns exemplos são:

• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Emissão de notas fiscais
• Escrituração de livros contábeis e fiscais
• Entrega de declarações (DCTF, EFD, GIA, etc.)
• Manutenção de arquivos e documentos fiscais
• Prestação de informações às autoridades fiscais

Qual a importância do cumprimento das obrigações tributárias?

O cumprimento das obrigações tributárias é essencial para garantir o funcionamento adequado do sistema tributário e a arrecadação necessária para o custeio das despesas públicas. Além disso, é uma obrigação legal que, se descumprida, pode acarretar em penalidades e multas significativas para as empresas.

Ao cumprir suas obrigações tributárias, as empresas demonstram responsabilidade fiscal, ética empresarial e transparência em suas operações. Isso pode contribuir para uma imagem positiva perante clientes, fornecedores e a sociedade em geral.

Ademais, o cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e a escrituração contábil, é fundamental para a gestão financeira e o controle dos negócios, permitindo a tomada de decisões mais assertivas e a otimização dos processos.

Quais são as principais obrigações tributárias de uma empresa?

As principais obrigações tributárias englobam diversos tipos de impostos, contribuições e taxas, que variam de acordo com a atividade exercida e o regime tributário adotado pela empresa. Alguns principais exemplos são:

• Contribuições previdenciárias
• Impostos sobre produtos industrializados (IPI)
• Impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS)
• Impostos sobre serviços (ISS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa de Integração Social (PIS e Programa de Formação do Patrimônio no Servidor Público (Pasep)
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)

E quais são as obrigações acessórias

As obrigações acessórias de uma empresa também variam de acordo com o seu regime de tributação. Algumas são:

• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Declaração de Imposto de Renda Retido em Fonte (IRRF)
• Guia de Informações e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA-ST)
• Guia de Informações e Apuração do ICMS-Substituição Tributária Estadual (GIA Estadual)
• Livro Fiscal Eletrônico (LFE)
• Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV)
• Declaração Eletrônica de Serviços (DES)
• Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF)
• EFD Contribuições
• SPED Fiscal

Já o Microempreendedor Individual possui obrigações simplificadas. São elas:

• Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI)
• Emissão de Nota Fiscal para PJ
• Relatório Mensal de Receitas Brutas
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Além das obrigações mencionadas acima, as empresas também devem fornecer informações e documentos aos órgãos fiscais quando solicitados. Isso pode incluir a entrega de livros contábeis, notas fiscais, contratos, extratos bancários e outras informações relevantes para fins de fiscalização e auditoria.

O não cumprimento dessas solicitações pode resultar em multas e até mesmo em processos criminais, dependendo da gravidade da situação. É fundamental que as empresas mantenham uma postura de transparência e cooperação com as autoridades fiscais.

Leia também: Tributo, imposto, taxa e contribuição: você sabe a diferença entre eles?

E se não houver o cumprimento das obrigações tributárias?

O não cumprimento das obrigações tributárias pode acarretar sérias consequências para uma empresa. Algumas das principais incluem:

Multas e Juros

O não pagamento de tributos dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária implica a incidência de multas e juros, que podem se acumular rapidamente e representar um peso financeiro significativo para a empresa.

Inscrição em Dívida Ativa

Caso os débitos tributários não sejam quitados, a empresa pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa da União, Estados ou Municípios. Essa inscrição pode restringir o acesso a empréstimos, financiamentos e até mesmo a participação em licitações públicas.

Execução Fiscal

O não pagamento das obrigações tributárias pode resultar na execução fiscal, que é um processo judicial movido pelo Fisco para cobrar os débitos tributários. Nesse caso, a empresa pode ter seus bens penhorados ou até mesmo ter suas atividades suspensas.

Danos à Reputação da Empresa

O descumprimento das obrigações tributárias pode manchar a reputação da empresa, prejudicando sua imagem perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais. Isso pode afetar negativamente seus negócios e dificultar a obtenção de crédito e investimentos.

Por que manter controles e registros atualizados?

Manter controles e registros atualizados é fundamental para cumprir as obrigações tributárias de uma empresa. Isso envolve registrar todas as operações financeiras, como vendas, compras, pagamentos e recebimentos, de forma precisa e organizada.

É importante manter uma boa gestão documental, arquivando notas fiscais, contratos e outros documentos relevantes para fins tributários. Além disso, é necessário manter atualizados os livros contábeis e fiscais, como o Livro Caixa, Livro Razão e Livro de Apuração do ICMS e IPI.

Esses registros precisam estar em conformidade com as normas contábeis e fiscais vigentes.

Como cumprir essas obrigações?

Para cumprir as obrigações tributárias, é necessário adotar algumas medidas, como:

• Manter a escrituração contábil e fiscal atualizada, registrando todas as operações da empresa.
• Calcular corretamente os tributos devidos, observando as alíquotas, bases de cálculo e regimes tributários aplicáveis.
• Efetuar o recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos pela legislação.
• Apresentar as declarações obrigatórias, como a Declaração de Imposto de Renda, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entre outras.
• Manter um controle rigoroso dos documentos fiscais, como notas fiscais, cupons fiscais e outros comprovantes.
• Acompanhar as atualizações na legislação tributária e se adequar às mudanças.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é o estudo prévio das opções lícitas disponíveis para a realização de operações empresariais, visando à economia de tributos. Consiste em organizar as atividades da empresa de forma a aproveitar os benefícios fiscais previstos em lei, reduzindo a carga tributária sem infringir a legislação.

Benefícios do planejamento tributário

O planejamento tributário traz diversos benefícios para as empresas, como:

• Redução dos custos tributários, aumentando a lucratividade e a competitividade.
• Maior segurança jurídica, ao seguir estritamente a legislação vigente.
• Melhor gestão financeira e previsibilidade dos gastos com tributos.
• Aproveitamento de incentivos fiscais e regimes tributários mais vantajosos.
• Evita a ocorrência de multas e penalidades por descumprimento das obrigações.

Estratégias de planejamento tributário lícitas

Algumas estratégias lícitas de planejamento tributário incluem:

• Escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido).
• Utilização de benefícios fiscais setoriais ou regionais.
• Aproveitamento de incentivos fiscais para investimentos, exportações, pesquisa e desenvolvimento.
• Análise de alternativas para operações societárias, como cisões, fusões e incorporações.
• Gestão eficiente de créditos tributários.
• Adoção de regimes especiais de tributação, como o Drawback e o Repetro.

Importância de contar com assessoria especializada

Devido à complexidade da legislação tributária e às constantes mudanças, é fundamental que as empresas contem com o auxílio de profissionais especializados em planejamento tributário.

Esses profissionais, como contadores, advogados tributaristas e consultores, possuem conhecimento técnico aprofundado e acompanham as atualizações legais, podendo orientar as empresas na adoção das melhores práticas e na implementação de estratégias tributárias eficientes e seguras.

Confira: Como pagar menos impostos com o Lucro Presumido?

Contas Online

Além da assessoria especializada, é fundamental que você tenha o controle sobre as operações financeiras da sua empresa. Com o Contas Online, fica muito mais fácil você fazer o controle dessas operações. No sistema, você poderá fazer o registro de todas as entradas e saídas mensais, tendo maior controle do seu fluxo de caixa.

Além disso, recursos como Avisos por E-mail permitem que você não perca prazos e mantenha todos os seus débitos em dia. Não perca mais tempo, faça o seu cadastro e teste grátis por 7 dias!