Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa ficar atento às mudanças no recolhimento do DAS-MEI em 2025. O reajuste do salário-mínimo impacta diretamente no valor da contribuição mensal, além de haver discussões sobre o aumento do limite de faturamento da categoria.
Além disso, o modelo do MEI tem sido um grande impulsionador da economia brasileira. Segundo dados da Receita Federal, em 2024, a arrecadação com MEIs ultrapassou R$ 4 bilhões. Esse valor vem crescendo devido ao aumento do número de novos microempreendedores e ao crescimento do faturamento dos negócios formais.
Neste artigo, vamos explicar o que é o recolhimento MEI, a importância de declarar corretamente as informações para a Receita Federal, os novos valores e prazos para pagamento. Continue lendo para evitar problemas com o seu CNPJ!
Tudo sobre Controle Financeiro para MEIBaixe o e-book e saiba mais sobre este assuntoE-book GratuitoO que é o Recolhimento MEI?
O recolhimento MEI refere-se ao pagamento mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento reúne os tributos obrigatórios que garantem a regularidade do microempreendedor e asseguram direitos previdenciários, como aposentadoria e benefícios do INSS.
O pagamento do DAS-MEI cobre três tipos de impostos:
- INSS (Previdência Social) — Corresponde a 5% do salário-mínimo e garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — R$ 1,00 para quem trabalha com comércio e indústria.
- ISS (Imposto Sobre Serviços) — R$ 5,00 para prestadores de serviços.
Por que é importante declarar corretamente as informações à Receita Federal?
A Receita Federal (RF) acompanha todas as movimentações financeiras dos MEIs, e informações incorretas podem gerar multas, bloqueio do CNPJ ou até o desenquadramento do Simples Nacional.
Os principais problemas que ocorrem devido a erros no recolhimento ou falta de declaração são:
- Multas: caso o DAS-MEI não seja pago, o empreendedor pode ser penalizado com juros e correções monetárias.
- Perda de benefícios previdenciários: quem não mantém as contribuições em dia pode perder direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
- Desenquadramento do MEI: se o faturamento ultrapassar o limite permitido e não for declarado corretamente, o CNPJ pode ser desenquadrado e migrado automaticamente para o regime do Simples Nacional (o que pode gerar impostos mais altos).
- Dificuldade para emitir certidões negativas: empresas que precisam de crédito ou querem participar de licitações públicas podem ter problemas se houver pendências na Receita Federal.
Para evitar essas situações, o MEI deve manter todas as informações corretas, pagar o DAS-MEI em dia e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) no prazo.
Leia também: Empresa Inapta: como regularizar
Novos valores do DAS-MEI em 2025
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00, os valores da contribuição do MEI foram atualizados. Podendo ser pagos por PIX, boleto, débito automático, entre outras formas.
Confira os novos valores:
- MEI Comércio e Indústria: R$ 76,90 (INSS + ICMS)
- MEI Prestador de Serviços: R$ 80,90 (INSS + ISS)
- MEI Comércio e Serviços (misto): R$ 81,90 (INSS + ICMS + ISS)
- MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 a R$ 188,16 (12% do salário-mínimo)
Importante: O pagamento do DAS-MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros.
Benefícios MEI
Aposentadoria por Idade
Ao completar a idade mínima, atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido — sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Antes, a idade mínima para aposentadoria era de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com um tempo de contribuição de 180 meses (15 anos) para ambos os sexos. Com a mudança, os homens passaram a precisar de 240 meses (20 anos) de contribuição para ter direito ao benefício, impactando diretamente os MEIs que desejam se aposentar.
É importante mencionar que o valor do benefício do MEI é fixado por lei em um salário-mínimo. Recomenda-se que o microempreendedor acompanhe regularmente sua situação previdenciária, verificando se as contribuições estão sendo registradas corretamente.
Em caso de dúvidas sobre os direitos previdenciários ou sobre os procedimentos necessários para garantir a aposentadoria, busque orientação através da Central de Atendimento do INSS no telefone 135 ou no site do INSS.
Tempo de Contribuição
A aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%. Isso quer dizer que, além dos 5% recolhidos mensalmente via DAS, é preciso aumentar o percentual todos os meses ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.
Antes, o tempo de contribuição permitia que qualquer trabalhador se aposentasse com 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, independentemente da idade.
Agora, para quem deseja utilizar o tempo de contribuição como critério para aposentadoria, é necessário complementar os 15% adicionais para atingir um valor superior ao salário-mínimo ou optar pela aposentadoria por idade com as novas exigências.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2025?
Atualmente, o limite de faturamento do MEI continua sendo R$ 81.000,00 por ano. No entanto, há projetos de lei em tramitação que podem aumentar esse valor para até R$ 130.000,00 anuais e permitir a contratação de dois funcionários.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o novo limite facilitará o crescimento dos pequenos negócios sem que os empreendedores precisem migrar para o Simples Nacional. Lembrando que o teto não é atualizado desde 2018. Então, fique atento às atualizações!
Onde emitir o DAS-MEI e fazer a Declaração Anual?
O MEI pode emitir o DAS-MEI e fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI) pelos seguintes canais oficiais:
Conclusão
O recolhimento MEI é essencial para manter o CNPJ regularizado e garantir direitos previdenciários. Com os novos valores e possíveis mudanças no limite de faturamento, é fundamental que os microempreendedores fiquem atentos aos prazos e obrigações.
- Pague o DAS-MEI todo mês até o dia 20.
- Mantenha o faturamento dentro do limite e faça a Declaração Anual até 31 de maio.
- Use os canais oficiais para emitir boletos e evitar golpes.
- Acompanhe as mudanças na legislação para aproveitar novas oportunidades.
Se você é MEI, compartilhe este artigo com outros empreendedores para que todos fiquem informados sobre as mudanças de 2025!
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