Existem algumas situações que podem desafiar a vida e a rotina do empreendedor, como o CNPJ inapto que, em muitos casos, podem nos pegar despreparados.
De forma resumida, uma empresa inapta é aquela que perdeu a sua regularidade perante os órgãos fiscais e tributários.
Neste artigo, exploraremos o significado dessa situação e apresentaremos os passos necessários para regularizar o CNPJ e garantir a legalidade e continuidade das operações empresariais.
Falaremos sobre o assunto através dos tópicos abaixo:
- O que é empresa inapta?
- O que torna um CNPJ inapto?
- Quais são as consequências de um CNPJ inapto?
- Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?
- Como regularizar uma empresa inapta?
- Quais os prazos para a regularização da empresa junto a Receita Federal?
- Dúvidas frequentes sobre CNPJ inapto
- Outras situações cadastrais do CNPJ
Continue a leitura!
O que é empresa inapta?
Antes de falarmos sobre o significado de empresa inapta, precisamos reforçar o conceito de CNPJ e a importância deste número. Vamos lá?
De forma resumida, o CNPJ, sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, trata-se de um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa, permanecendo o mesmo durante toda a trajetória desse negócio.
No site do governo, é possível que qualquer pessoa que tenha em mãos o número do CNPJ acesse gratuitamente os dados da empresa e verifique a situação cadastral da mesma.
Para emitir e manter o documento, então, existem algumas regras básicas, como a declaração do Imposto de Renda e outras obrigações fiscais.
Basicamente, o status de CNPJ inapto nessa situação cadastral, conhecido também como empresa inapta, indica que o cadastro desse negócio junto à Receita Federal não está regular. Essa condição, portanto, impede que a empresa realize uma série de atividades comerciais e pode resultar em consequências significativas.
Segundo o art. 41 da Instrução Normativa RBF nº. 1863/2018, o CNPJ inapto acontece quando a empresa:
- Omite declarações e demonstrativos de renda em um espaço de 2 anos-calendários consecutivos;
- É defina como não localizada;
- Possui irregularidades em operações do comércio exterior.
O que torna um CNPJ inapto?
Como você leu no tópico anterior, a empresa torna-se inapta quando, principalmente, omite declarações e demonstrativos de renda em um espaço de 2 anos-calendários consecutivos. Mas você sabe quais documentos são esses?
Confira os principais:
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI, para quem é MEI);
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
- Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Além disso, situações como falta de regularização cadastral, problemas com documentação e débitos fiscais em abertos também podem ocasionar no CNPJ inapto.
Leia mais: Quais são as obrigações fiscais e contábeis de uma empresa?
Quais são as consequências de um CNPJ inapto?
As consequências de um CNPJ inapto são significativas e podem afetar a empresa de diversas maneiras. De forma geral, a instituição fica impedida de realizar algumas ações consideradas essenciais no dia a dia do empreendedor.
O primeiro efeito é o impedimento da abertura de um CNPJ e a responsabilização dos sócios, como pessoa física, pelos débitos e cobranças da empresa.
Além disso, todas as notas fiscais ou documentos emitidos pelo negócio são considerados nulos — não sendo permitidas, então, compras de fornecedores, venda de produtos, prestação de serviços, entre outros.
Por fim, uma empresa inapta também fica impedida de realizar transações financeiras e participar de processos licitatórios.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?
Muitos empreendedores confundem os termos CNPJ inapto e CNPJ inativo, mas é essencial reforçar que, apesar de terem nomes parecidos, eles não são a mesma coisa.
Como citamos anteriormente, uma empresa inapta é aquela que não apresentou declarações de contabilidade de demonstrativos por 2 anos-calendário consecutivos, ou seja, teve o seu registro suspenso devido a irregularidades fiscais.
Por outro lado, um CNPJ inativo é aquele que passa um determinado período sem movimentação, ou seja, sem atividades financeiras, operacionais, não operacionais e patrimoniais.
Ao contrário do primeiro exemplo, no CNPJ inativo a empresa está com a sua situação regular perante a Receita Federal.
Como regularizar uma empresa inapta?
Basicamente, para regularizar a situação do seu CNPJ, basta entregar as declarações que estão faltando ou comprovar a entrega, em casos de declarações feitas e que não constam nos registros da Receita Federal.
Nesse sentido, o passo a passo básico é:
1. Descubra quais são as pendências
O primeiro passo é identificar as pendências que levaram à inaptidão da empresa. Isso geralmente envolve a verificação de débitos fiscais e a falta de entrega de obrigações acessórias, como as declarações, por exemplo.
Essa etapa pode ser realizada consultando o site da Receita Federal, com o auxílio de um contador ou acessando o Portal do Simples Nacional, se for o caso.
2. Providencie a documentação
Uma vez identificadas as pendências, é importante reunir toda a documentação necessária para regularizar a situação da empresa — isso pode incluir a atualização de cadastros, a correção de informações incorretas e a preparação de documentos que comprovem a regularização fiscal e contábil do negócio.
3. Pague os débitos em atraso
Por fim, uma parte crucial do processo de regularização é o pagamento dos débitos em atraso.
Esse processo envolve quitar os impostos em atraso, as multas e os juros acumulados, bem como acordos de parcelamento, se aplicável.
Nesse caso, certifique-se de estar em dia com todas as obrigações financeiras perante os órgãos governamentais.
Além da entrega dos documentos atrasados, há multas para essas aplicações, podendo o valor variar de acordo com o tipo de negócio e situação fiscal.
Portanto, recomendamos que você consulte um contador ou profissional responsável para realizar o preenchimento e envio das declarações omissas, certificando que todos os documentos que faltavam serão entregues de forma correta, agilizando o processo de regularização.
Após seguir todos esses passos, é importante manter a empresa em conformidade para evitar futuras inaptidões.
Quais os prazos para a regularização da empresa junto a Receita Federal?
No geral, os prazos para a regularização de uma empresa inapta junto à Receita Federal podem variar dependendo da causa da inaptidão e da legislação vigente.
Em alguns casos, a empresa pode ser regularizada imediatamente após o pagamento de débitos pendentes, enquanto em outras situações, pode ser necessário cumprir determinados procedimentos que exigem mais tempo.
Independentemente do motivo, é fundamental consultar a própria Receita Federal ou um contador para obter informações específicas sobre os prazos para o seu negócio.
Dúvidas frequentes sobre o CNPJ inapto
Uma empresa inapta pode funcionar?
De forma resumida, uma empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares enquanto estiver nessas condições.
Nesse sentido, o negócio não pode emitir notas fiscais, participar de licitações, obter financiamentos ou créditos, além de poder enfrentar multas e outras penalidades.
Empresa inapta pode emitir nota fiscal?
Muitos empreendedores com a empresa inapta têm dúvidas sobre a emissão de notas fiscais. Contudo, seguindo a resposta anterior, o negócio é impossibilitado de emitir notas fiscais até que a sua situação seja regularizada.
Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?
O limite para regularização da empresa inapta é de 5 anos.
Caso o negócio não regularize sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ será extinto.
Outras situações cadastrais do CNPJ
Como você leu neste artigo, é possível que qualquer pessoa que tenha em mãos o número do CNPJ acesse gratuitamente os dados da empresa e verifique a situação cadastral da mesma no site da Receita Federal.
Nesse sentido, um negócio pode se encontrar em cinco situações:
- CNPJ Ativo: CNPJ regular, sem problemas judiciais ou débitos em aberto;
- CNPJ Suspenso: quando alguma obrigação fiscal ou jurídica não foi cumprida;
- CNPJ Baixado: quando a empresa foi fechada pelo empreendedor ou está há 5 anos-calendário consecutivos sem apresentação de informações jurídicas e fiscais;
- CNPJ Nulo: quando há inconformidade de dados, suspeita de fraudes, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, entre outros;
- CNPJ Inapto, como foi explicado neste artigo.
Agora que você já sabe o que é empresa inapta e como regularizar o seu CNPJ, que tal compartilhar este artigo em suas redes sociais?
