De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mais de 70% do total de empresas formais do país são Microempreendedores — dá para entender a importância e a dimensão desse regime?
Pensando nisso, elaboramos este artigo para te deixar por dentro de todas as informações sobre o limite de faturamento MEI 2023 e o que fazer em caso de exceder o valor máximo.
Qual o limite do faturamento do MEI em 2023?
Antes de falar sobre o limite de faturamento MEI estabelecido em 2023, vamos dar alguns passos para trás e entender o que é esse limite e como ele é calculado? Acompanhe!
Como o próprio nome sugere, o limite é o valor máximo do faturamento anual que o Microempreendedor Individual pode ter, ou seja, a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo negócio, considerando os custos e/ou despesas.
Esse valor, inclusive, é proporcional ao mês em que a empresa foi aberta.
Além disso, o faturamento do MEI tem o seu teto revisto de tempos em tempos, e o principal fator que define essa mudança é a economia brasileira atual e, consequentemente, o número de microempreendedores no país.
Em 2023, o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais é de R$81 mil, mas existe um Projeto de Lei Complementar 108/2021 que visa alterar esse valor para R$130 mil, além da contratação de até dois novos funcionários, e que pode ser aprovado ainda este ano.
Contudo, reforçamos que o atualmente o limite do faturamento é R$81 mil, seguindo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O que acontece se eu estourar o limite do MEI?
Basicamente, existem duas situações sobre o valor excedido do limite de faturamento MEI. Confira nos tópicos abaixo:
1. Valor excedido até 20% do faturamento
Por lei, o faturamento anual do MEI é de R$81.0000,00, com tolerância máxima de 20%, ou seja, 97 mil reais.
Portanto, se o valor excedido foi até a porcentagem permitida, o empreendedor deverá pagar uma multa, cujo valor é calculado conforme a quantia excedida.
Além disso, será preciso fazer a alteração de MEI para ME a partir do primeiro dia do ano seguinte.
2. Valor excedido acima de 20% do faturamento
Contudo, se você estourar o limite do MEI em um valor acima de R$97.000,00, o desenquadramento deve ser realizado de forma obrigatória e imediata, com efeito retroativo ao início do ano do excesso.
A nossa dica para evitar multas e problemas com a Receita Federal é estar sempre atento ao faturamento da sua empresa, acompanhando todos os valores mensais para, se necessário, realizar a mudança do regime tributário antes de estourar o limite!
Leia mais: Entenda as diferenças entre MEI e ME e saiba qual abrir
Como a Receita Federal sabe que o MEI ultrapassou o limite?
Talvez você esteja se perguntando, mas como a Receita Federal sabe que eu ultrapassei o limite de faturamento do meu MEI?
Basicamente, a emissão das notas fiscais já é uma informação em tempo real ao Governo Federal. Até mesmo os serviços que foram realizados sem nota fiscal, mas o pagamento foi realizado através do cartão de crédito, possuem um contato direto com o Governo, possibilitando o monitoramento constante do limite MEI.
Inclusive, recomendamos que você siga todas as regras como MEI e não esconda ou tente omitir informações à Receita, evitando grandes problemas e dores de cabeça futuras.
Leia também: Controle de notas fiscais: 5 dicas para MEIs e pequenas empresas
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Como estamos sempre falando aqui no blog do Contas Online, um bom controle financeiro é a peça-chave para o sucesso de qualquer empresa!
No caso do MEI, é imprescindível que você organize as suas finanças e acompanhe o limite de faturamento, evitando futuras complicações para o seu negócio.
Uma dica importante para evitar que isso aconteça é utilizar a tecnologia ao seu favor e controlar as suas contas com facilidade e segurança!
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