O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - é um tributo federal obrigatório que incide sobre a propriedade de imóveis rurais, sendo de fundamental importância para o país.
Além de ser uma fonte de receita para o governo, ele desempenha um papel crucial na regulamentação e controle do uso da terra, incentivando a utilização racional e produtiva das propriedades rurais.
A declaração do ITR é um dever legal de todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais. Ela permite que o governo tenha um panorama atualizado sobre as propriedades rurais existentes no país, bem como suas características e utilização.
Essa informação é essencial para o planejamento de políticas públicas relacionadas à agricultura, reforma agrária, preservação ambiental e desenvolvimento rural sustentável.
Além disso, a declaração do ITR é fundamental para garantir a arrecadação adequada desse imposto, que é uma importante fonte de recursos para o financiamento de programas e ações governamentais voltados ao setor rural.
Dessa forma, a declaração correta e tempestiva do ITR contribui para a promoção do desenvolvimento econômico e social do campo brasileiro.
O que é a declaração de ITR?
Assim, como vimos anteriormente, o ITR é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Esses imóveis incluem áreas com exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, além de imóveis rurais não aproveitados economicamente.
A obrigação de declarar e pagar o ITR é determinada pelo valor do imóvel rural, sua área total e o grau de utilização da terra. Propriedades com áreas menores ou com baixo valor venal estão isentas do pagamento do imposto. O ITR visa promover a função social da propriedade rural e incentivar a produtividade no setor agropecuário.
Quem deve declarar o ITR?
O ITR é obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural. Isso inclui:
- Proprietários de imóveis rurais;
- Titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, mesmo que por concessão, cessão, alienação, herança, legado ou incorporação;
- Proprietários de quotas ou quinhões de imóveis rurais, na proporção de seus direitos sobre o imóvel;
- Usufrutuários de imóveis rurais, que têm o direito de usar e fruir o imóvel, devendo declarar o valor correspondente a esse direito;
- Proprietários de terras devolutas, que são terrenos públicos não destinados a uso específico.
É importante destacar que a obrigação de declarar o ITR independe da exploração econômica da propriedade rural. Mesmo que o imóvel não esteja sendo utilizado para fins agrícolas ou pecuários, o imposto ainda é devido.
Leia também: Escritura de Imóvel: Tudo o que você precisa saber
Quais documentos são necessários?
Para realizar a declaração do ITR, é necessário reunir alguns documentos importantes. Esses documentos servirão como comprovantes das informações prestadas na declaração e facilitarão o preenchimento correto. Veja a lista dos principais documentos exigidos:
- Cédula de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR): Documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que identifica o imóvel rural e seu proprietário.
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): Utilizado para o pagamento do ITR, caso haja valor devido. Deve ser preenchido com o código de receita correspondente ao imposto.
- Comprovante de pagamento do ITR do ano anterior: Se houver pagamento do imposto no ano anterior, é necessário apresentar o comprovante de quitação.
- Notas fiscais de venda de produtos rurais: Caso tenha ocorrido comercialização de produtos agropecuários, as notas fiscais devem ser apresentadas para comprovar a receita obtida.
- Contratos de arrendamento ou parceria: Se o imóvel rural for arrendado ou explorado em regime de parceria, os contratos devem ser anexados à declaração.
- Certidão de cadastro no INCRA: Documento que comprova o registro do imóvel rural junto ao INCRA.
- Documentos pessoais do proprietário ou responsável legal: Cópias do CPF, RG e comprovante de endereço.
É importante ressaltar que a falta de qualquer um desses documentos pode dificultar o preenchimento correto da declaração e, consequentemente, atrasar o processo de entrega. Portanto, é fundamental reunir todos os documentos necessários antes de iniciar o procedimento de declaração do ITR.
Prazos para entrega
O ITR deve ser declarado anualmente, respeitando os prazos estabelecidos pela Receita Federal. As datas limites variam a cada ano. Em 2024, o prazo de entrega começou dia 12 de agosto e vai até dia 30 de setembro.
É importante ficar atento às datas, pois elas podem sofrer alterações anualmente. A Receita Federal costuma divulgar os prazos com antecedência, geralmente no início do ano.
Em casos excepcionais, como calamidades públicas ou situações de força maior, o prazo para entrega da declaração do ITR pode ser prorrogado pela Receita Federal. Essas prorrogações são amplamente divulgadas nos canais oficiais do órgão.
Leia também: Como criar uma conta Gov.br de forma simples e rápida
Como fazer a declaração de ITR?
A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é feita de forma online, através do Programa do ITR.
Declaração Online
- Acesse o Programa do ITR.
- Em seguida, selecione "Iniciar Declaração ITR".
- Preencha os dados solicitados, incluindo informações sobre as propriedades rurais, rendimentos, despesas, entre outros.
- Revise cuidadosamente todas as informações antes de enviar.
- Transmita a declaração e guarde o recibo de entrega.
Esse sistema é atualizado anualmente e conta com recursos que facilitam o preenchimento, como importação de dados de declarações anteriores.
É fundamental ter em mãos todas as informações e documentos necessários para preencher a declaração de forma completa e precisa, evitando assim eventuais problemas ou penalidades.
Isenções
Existem algumas situações em que o proprietário de imóvel rural fica isento ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante conhecer essas exceções para evitar o pagamento desnecessário do tributo.
As isenções do ITR se aplicam aos seguintes casos:
- Pequenas glebas rurais de até 30 hectares, desde que explore apenas a atividade de agricultura familiar, incluindo o cultivo de produtos hortícolas, fruticulturas, culturas permanentes e temporárias, pecuária, entre outras atividades.
- Áreas de preservação ambiental, reservas particulares do patrimônio natural e áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas.
- Imóveis rurais compreendidos em programas oficiais de reforma agrária ou de alienação de terras públicas para fins de reforma agrária.
Multas e penalidades
O não envio da Declaração de ITR dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal acarreta a aplicação de multas e outras penalidades. É importante ficar atento às datas limites e cumprir as obrigações para evitar esses encargos adicionais.
Caso você tenha cometido algum equívoco na declaração, é possível fazer uma retificação sem a incidência de multa, desde que feita antes do prazo final de entrega. Após esse período, a retificação também estará sujeita às penalidades previstas.
Para evitar transtornos e custos extras, é fundamental prestar atenção aos prazos estabelecidos pela Receita Federal e cumprir as obrigações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dentro do prazo determinado.
Retificação da declaração
Se você cometeu algum erro ou omitiu informações relevantes na declaração de ITR original, é possível retificá-la. A retificação é o processo de correção da declaração, permitindo que você atualize os dados e evite eventuais multas ou penalidades.
Para retificar a declaração, você deve seguir os seguintes passos:
- Identifique o erro: Analise cuidadosamente a declaração original e identifique os erros ou omissões cometidos.
- Obtenha a declaração retificadora: Acesse o programa ou site da Receita Federal e solicite a declaração retificadora. Você receberá um novo número de recibo para a declaração retificada.
- Preencha a declaração retificadora: Abra a declaração retificadora e preencha-a corretamente, corrigindo os erros ou adicionando as informações faltantes.
- Transmita a declaração retificadora: Após preencher a declaração retificadora, transmita-a através do programa ou site da Receita Federal.
É importante observar os prazos para retificação da declaração. Geralmente, você tem até o último dia do prazo de entrega da declaração para retificá-la sem multa. Após esse prazo, poderão ser aplicadas multas e juros sobre o valor devido.
Se a retificação resultar em um valor a pagar maior do que o declarado anteriormente, você deverá efetuar o pagamento da diferença, acrescido de eventuais multas e juros. Por outro lado, se a retificação resultar em um valor a restituir, a Receita Federal processará a restituição.
Lembre-se de guardar os comprovantes de entrega da declaração retificadora, pois eles podem ser necessários em caso de questionamentos futuros.
Leia também: Conheça o e-CAC: Os serviços públicos na palma da sua mão
Dicas e orientações
Para facilitar o processo de declaração do ITR, é importante seguir algumas dicas práticas:
- Organize antecipadamente todos os documentos necessários, como escrituras, certidões de registro de imóveis, notas fiscais de aquisição de insumos e contratação de serviços, entre outros.
- Verifique se os dados cadastrais estão atualizados no sistema da Receita Federal, como endereço, telefone e e-mail.
- Preencha a declaração com calma e atenção, conferindo cuidadosamente todas as informações antes de enviá-la.
- Separe as notas fiscais por imóvel rural, agrupando-as por tipo de despesa (insumos, mão de obra, etc.).
- Mantenha um controle rigoroso das receitas e despesas relacionadas à atividade rural, facilitando o preenchimento da declaração.
- Caso tenha dúvidas, consulte a legislação vigente, os manuais da Receita Federal ou busque orientação de um profissional contábil.
- Acompanhe as atualizações e alterações nas regras e prazos da declaração de ITR, para evitar atrasos ou incorreções.
- Guarde uma cópia da declaração enviada e dos comprovantes de pagamento, caso seja necessário apresentá-los futuramente.
Seguir essas dicas pode tornar o processo de declaração do ITR mais organizado, eficiente e seguro, evitando possíveis transtornos ou penalidades.
Conclusão
A declaração ITR é uma obrigação anual para proprietários de imóveis rurais. É essencial cumprir os prazos e fornecer informações precisas para evitar multas e penalidades.
Ao entregar a declaração corretamente, você estará contribuindo para o desenvolvimento rural do país e cumprindo suas responsabilidades tributárias.
Lembre-se de reunir todos os documentos necessários com antecedência e dedicar tempo suficiente para preencher a declaração de forma completa e precisa.
Caso tenha dúvidas ou dificuldades, não hesite em buscar orientação junto à Receita Federal ou profissionais especializados. O cumprimento das obrigações fiscais é fundamental para uma sociedade justa e um país próspero. Faça sua parte e declare o ITR dentro do prazo estabelecido.
Cadastre-se no Contas Online, aproveite o teste grátis e descubra como organizar suas finanças de forma prática e organizada!
