O alvará de funcionamento é um documento essencial que autoriza um negócio a iniciar as atividades em um ponto físico. Acompanhe este artigo e confira todos os detalhes dessa exigência legal!
Entre tantas perguntas sobre a abertura de uma nova empresa, uma das principais é o alvará de funcionamento. Afinal, quando é necessário correr atrás desse documento e como emiti-lo?
Para ajudar você nessa jornada, o Contas Online preparou este artigo com as principais informações que você precisa saber sobre o alvará de funcionamento através dos tópicos abaixo:
- O que é um alvará de funcionamento?
- Para que serve um alvará de funcionamento?
- Como eu sei se minha empresa precisa de um alvará de funcionamento?
- O que acontece se eu abrir meu negócio sem um alvará?
- Passo a passo para emitir um alvará de funcionamento
- MEI precisa de alvará de funcionamento?
Quer aprender tudo sobre o assunto? Então, acompanhe a leitura!
O que é um alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento (também conhecido como Licença de Funcionamento) é, basicamente, um documento legal que autoriza uma empresa a exercer as suas atividades em um ponto fixo. Esta regulamentação é obrigatória até mesmo para e-commerces que dependam de uma sede fixa para ter o seu estoque.
O documento deve ser emitido antes mesmo de iniciar a operação da empresa e é necessário fazer, periodicamente, a sua renovação. Esse prazo, inclusive, pode variar de cidade para cidade: em alguns locais, a renovação é feita anualmente. Em outros, o prazo pode se estender em até 4 anos.
No geral, todos os tipos de empresa precisam de um alvará para o seu funcionamento. Além de garantir que o negócio esteja perante a lei, o documento também é fundamental para assegurar a segurança dos colaboradores, clientes e do meio ambiente.
Todo alvará é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal, mediante documentação prévia e pagamento da taxa — falaremos ainda neste artigo mais detalhes sobre essa emissão.
Para que serve um alvará de funcionamento?
É através do alvará de funcionamento que a empresa comprova a sua legalidade, afirmando que o negócio pode exercer determinadas atividades naquele local.
Além disso, o documento auxilia também nas negociações com fornecedores e contratantes, assegurando que a empresa está devidamente regularizada.
Em algumas prefeituras, a vistoria é realizada também pelo Corpo de Bombeiros e, por isso, o alvará também garante segurança a todos que circulam naquele local.
Como eu sei se minha empresa precisa de um alvará de funcionamento?
Como citamos anteriormente, todas as empresas que possuem estabelecimentos fixos e com atendimento ao público precisam ter um alvará de funcionamento.
A regulamentação é independente do porte ou formato jurídico de negócio, se estendendo a indústrias, lojas e bares.
Portanto, se a sua empresa se enquadra nessa lista, será preciso emitir a licença de funcionamento.
O que acontece se eu abrir meu negócio sem um alvará?
Caso a sua empresa passe por uma vistoria e seja constatada a falta do alvará, você tem um prazo de 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, será cobrada inicialmente uma multa que ultrapassa o valor de R$2 mil e, se mesmo assim a situação não se regularizar, pode haver a apreensão de bens e mercadorias e até mesmo o fechamento definitivo do negócio.
Nesse sentido, reforçamos os benefícios de emitir o seu alvará de funcionamento antes mesmo da abertura do negócio:
- Atuação dentro da lei;
- Segurança para todos que circulam no local;
- Sem problemas com multas!
Passo a passo para emitir um alvará de funcionamento
Antes de explicarmos o passo a passo para emitir um alvará de funcionamento, precisamos reforçar que cada prefeitura possui condições específicas. Ou seja, o ideal é que você vá até à prefeitura da sua cidade e se informe sobre possíveis exigências!
No geral, a emissão do alvará é simples e pode até mesmo ser feita pela internet. Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe um serviço online para a solicitação do documento.
O primeiro passo, portanto, é ter em mãos os seguintes documentos:
- Planta do imóvel onde pretende abrir o negócio;
- O Setor, Quadra e Lote (SQL) do imóvel;
- Cópia do IPTU pago;
- CPF e RG (original e cópia) do responsável pelo negócio;
- Declaração da atividade identificada pelo CNAE;
- Escritura do imóvel e contrato de locação (se for o caso).
Depois disso, já é possível entrar em contato com a prefeitura e entrar com o pedido de viabilidade do endereço para, então, solicitar a emissão do alvará de funcionamento.
A taxa a ser paga também varia de município para município e é calculada de acordo com as atividades da empresa. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o valor da taxa para empresas prestadoras de serviços é de R$1.806,78 (dados de 2023). Esse valor é pago na emissão e também renovação, podendo sofrer alterações de acordo com ajustes anuais da prefeitura.
Dependendo do grau de complexidade do negócio, outras licenças também podem ser exigidas para a emissão do alvará, como Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental, Licença Sanitária e Selo de Inspeção — Produtos de origem animal.
Leia também: Contrato Social da Empresa: O que é e como emitir?
MEI precisa de alvará de funcionamento?
Por fim, será que Microempreendedores precisam de alvará de funcionamento?
A resposta é não. Com a resolução nº 59 do Comitê para Gestão da Rede Nacional realizado em 2020, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) passou a ser o único documento válido para fins de comprovação da constituição do MEI.
No site do Governo Federal, é possível encontrar todas as informações sobre o assunto.
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