Nos últimos anos, o número de pessoas que começaram a trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME) cresceu consideravelmente.
Apesar dessa evolução, ainda existem algumas dúvidas em relação aos termos e, principalmente, como funciona o processo de transição de MEI para ME.
Pensando em todas essas dúvidas e na importância do assunto, montamos este artigo para te explicar detalhadamente quais as diferenças práticas e de custo entre MEI e ME e também o passo a passo para migrar o seu modelo de negócio. Acompanhe a leitura!
Entenda as diferenças entre MEI e ME
Antes de mais nada, precisamos entender o conceito de MEI e ME. Veja bem:
A sigla MEI representa o Microempreendedor Individual. Em resumo, esse modelo representa as pessoas que trabalham como autônomas, isto é, por conta própria. Já na ME (Microempresa), se enquadram os empreendimentos maiores em que a sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não se enquadra como MEI.
As principais diferenças entre MEI e ME que você deve levar em conta no processo de formalização do seu negócio são:
Limite de faturamento
Muitas pessoas definem a principal diferença entre MEI e ME tratando-se do seu limite de faturamento — isso acontece porque os valores têm grandes variações.
Para o MEI, enquadram-se nessa categoria os negócios com faturamento anual de até R$81.000,00, com tolerância máxima de 20% (totalizando 97 mil reais).
As Microempresas, por outro lado, são classificadas pelo faturamento de R$360.000,00.
Vale destacar que esses valores são proporcionais ao mês em que a empresa foi aberta. No caso do MEI, por exemplo, caso você abra o seu negócio em julho, poderá faturar até o valor máximo de R$45.500,00 no restante do ano.
Processo de registro
Podemos resumir o processo de registro como uma etapa mais ágil para os Microempreendedores Individuais e mais complexa para as Microempresas.
Isso acontece porque, desde 2010, é possível cadastrar como MEI de forma on-line, sem burocracias ou grandes listas de espera. O processo pode ser realizado no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Para abrir uma ME, por outro lado, existem mais etapas — entre elas, partes burocráticas e que exigem uma participação presencial em órgãos públicos. No final deste artigo, te explicaremos como funciona o passo a passo.
Regime tributário
O Microempreendedor Individual é regulado pela Lei Complementar de número 123/06, o que garante que o profissional seja sempre enquadrado no Simples Nacional, não sendo possível a adoção de outro regime tributário.
Dessa forma, o MEI paga um valor fixo todo mês de acordo com as suas atividades realizadas — o que é chamado de DAS.
Uma Microempresa, por outro lado, realiza o pagamento baseado na sua receita. Além disso, o regime tributário não possui uma única escolha obrigatória: o empresário pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Geralmente, a escolha é feita de acordo com o tipo e estrutura do negócio.
Número de funcionários
Por ser um trabalho autônomo, o MEI conta apenas com um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Já em uma Microempresa, é possível ter uma equipe de funcionários.
Atividades
De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), existem quais são as atividades exercidas pela empresa para ser classificada como MEI. Se a atividade do seu negócio não está presente nesta listagem, deverá ser enquadrada como ME.
Direitos
Em resumo, o Microempreendedor Individual e o Microempresário possuem direitos em comum: vender para o governo, acesso ao CNPJ, emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários por idade ou invalidez, auxílio-doença etc.
A principal diferença entre as categorias é que, no caso do ME, também é possível a aposentadoria por tempo de serviço ou idade.
Gestão financeira
Enquanto a gestão do MEI é mais simplificada, a contabilidade do ME é mais completa e deve ser feita detalhadamente.
No caso da segunda categoria, é aconselhável a ajuda de um contador.
O que pode levar à necessidade de migrar de MEI para ME?
A partir da listagem acima, é possível compreender quando é necessário mudar de MEI para ME.
Geralmente, o primeiro motivo dessa transição é o faturamento mensal do negócio. Outros motivos podem levar a essa necessidade, como a contratação de mais funcionários, necessidade de abrir filiais ou de ter sócios.
Em resumo, dizemos que é obrigatório mudar de Microempreendedor Individual para Microempresa quando alguma das condições listadas acima mude.
Passo a passo para realizar a migração
Leia o passo a passo com atenção e entenda como realizar a migração de MEI para ME:
1. Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
Em primeiro lugar, a migração de MEI para ME começa no Portal do Simples Nacional, onde o desenquadramento da primeira categoria deve ser solicitada.
2. Comunicar a Junta Comercial do Estado
Depois que você realizou a solicitação de desenquadramento do MEI, é preciso comunicar a Junta Comercial do seu estado sobre a mudança.
Para isso, é preciso apresentar alguns documentos. Confira:
- Comunicação de desenquadramento do Simei;
- Formulário de desenquadramento;
- Contrato social ou equivalente;
- Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.
3. Atualizar os dados cadastrais na empresa na Junta Comercial e nos demais órgãos locais
No passo anterior, é realizada apenas a modificação da sua inscrição.
Nesta terceira etapa, você conclui a mudança atualizando os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial, isto é, a Razão Social e o Capital Social.
Demais órgãos locais, como a prefeitura, também devem ser comunicados, conforme solicitado na legislação do município onde se encontra a ME.
4. Pagar a tributação e impostos
A última etapa é relacionada ao pagamento dos tributos e impostos de forma correta.
Existe outra opção além da migração?
Caso você considere o processo acima um pouco complicado, existe sim outra opção além da migração. Para isso, você precisa dar baixa no seu CNPJ como MEI e abrir um novo como ME. Siga os passos:
1. Encerramento das atividades como MEI
Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”, “Fechar sua empresa”, “Solicitar” e siga as orientações que surgirem na tela.
Ao final do processo, é necessário quitar quaisquer pendências existentes, gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).
2. Abrir a nova empresa como ME
Depois que o processo de baixa do seu CNPJ como MEI é concluído, você já pode abrir a sua empresa na nova categoria.
No geral, para realizar o desenquadramento e passar de MEI para MEI você irá gastar em torno de R$260,00 em taxas públicas. Indicamos, nesse processo, que você tenha o suporte de um profissional da área contábil.
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