Guia completo: incluir novas atividades no CNPJ passo a passo

Pensando em incluir novas atividades no seu CNPJ? Esse processo é comum entre empresas que desejam expandir, emitir novos tipos de nota fiscal ou participar de licitações específicas.

Por exemplo, uma consultoria pode adicionar serviços de treinamento ao CNPJ para emitir notas fiscais de ambos. Já uma empresa de informática pode incluir o Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de software para atender exigências em licitações públicas.

Segundo o Boletim do primeiro quadrimestre de 2024, do Mapa de Empresas, o Brasil conta com mais de 21 milhões de empresas ativas. Dessas, 81,8% estão no setor de comércio e serviços, onde a inclusão de novas atividades no CNPJ é mais comum.

Essa prática pode trazer benefícios, mas exige atenção a regras e procedimentos que veremos a seguir.Essa prática pode trazer benefícios, mas exige atenção a regras e procedimentos que veremos a seguir.

Quais atividades podem ser incluídas no CNPJ

Muitos empreendedores têm dúvidas sobre quais atividades podem ser incluídas no CNPJ e quais não são permitidas. A Receita Federal estabelece regras claras para essa alteração, garantindo que o cadastro reflita a realidade do negócio. 

Confira abaixo os critérios principais e exemplos de atividades que podem ser adicionadas ao CNPJ de forma correta.

Regras gerais para inclusão

O CNPJ permite que uma empresa tenha múltiplas atividades econômicas, mas existem regras importantes:

• As atividades devem fazer parte do mesmo ramo de negócio ou serem complementares. Por exemplo, uma empresa de roupas pode incluir produção, venda e confecção de roupas no mesmo cadastro.
• Atividades de setores totalmente diferentes não podem ser incluídas no mesmo CNPJ. Por exemplo, não é possível ter uma metalúrgica e uma padaria no mesmo cadastro.
• As novas atividades incluídas devem constar no contrato social ou estatuto da empresa.
• A inclusão de novas atividades deve refletir a realidade dos negócios da empresa. Não é permitido incluir atividades apenas por formalidade sem que elas sejam de fato exercidas.
• É necessário verificar se o endereço e os alvarás de funcionamento são compatíveis com as atividades incluídas. Em alguns casos, pode ser preciso autorização de órgãos como Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros.
• A Receita Federal pode contestar a inclusão de atividades muito distintas no mesmo cadastro, exigindo até a abertura de um novo CNPJ.

Essas regras garantem que o cadastro esteja em conformidade com a lei.

Leia também: Descubra como alterar o CNAE do MEI

Exemplos de atividades que podem ser incluídas

Diversas atividades podem ser adicionadas a um CNPJ existente, desde que sigam as regras acima. Alguns exemplos comuns são:

• Serviços de consultoria: empresas ampliam sua atuação para áreas relacionadas, como consultoria administrativa, financeira, de RH ou jurídica.
• Comércio eletrônico: negócios do varejo físico que começam a vender pela internet precisam incluir o e-commerce como atividade.
• Prestação de serviços: empresas industriais podem incluir serviços relacionados, como manutenção, instalação e reparo de equipamentos que fabricam.
• Importação e exportação: empresas que decidem importar insumos ou exportar sua produção.
• Atividades secundárias: algumas empresas acabam executando atividades secundárias para complementar a atividade principal, como uma fábrica de móveis que passa a ter marcenaria.
• Novos segmentos relacionados: uma indústria têxtil que decide também produzir calçados.
• Locação de imóveis: empresas que possuem imóveis disponíveis podem alugá-los, precisando incluir a locação no cadastro.

Preciso de contador para incluir novas atividades no CNPJ?

A inclusão de atividades pode gerar impactos fiscais, trabalhistas e contratuais. Por isso, contar com apoio profissional é fundamental para garantir conformidade e segurança.

Um contador ou advogado especializados podem auxiliar em pontos como:

• Riscos fiscais: a inclusão de novas atividades pode alterar a forma de tributação e mudar a carga de impostos.
• Obrigações acessórias: dependendo da atividade, podem surgir novas declarações e exigências perante Receita Federal, Secretarias da Fazenda e demais órgãos.
• Responsabilidades legais: a empresa passa a ser responsável por cumprir todas as obrigações referentes àquela atividade, como licenças e alvarás necessários.
• Impactos contratuais: contratos já firmados, como de locação ou fornecimento, podem precisar ser atualizados ou complementados.
• Atualizações trabalhistas e previdenciárias: mudanças no eSocial e DCTFWeb devem refletir as novas atividades.
• Riscos trabalhistas: novas atividades podem demandar contratação de funcionários ou ajustes na CLT dos empregados atuais.
• Impacto contábil: a contabilidade precisará ser ajustada, afetando apuração de impostos e relatórios financeiros.
• Enquadramento jurídico: em alguns casos, pode ser necessário alterar o tipo societário da empresa, como de MEI para LTDA.

O investimento em orientação profissional evita inconsistências e garante que o processo seja feito da forma correta.

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Quanto custa incluir novas atividades no CNPJ?

Alterar as atividades econômicas envolve custos que variam conforme o porte da empresa, veja a seguir:

• Taxa de alteração no CNPJ: atualmente não há taxa cobrada pela Receita Federal para (MEIs), no entanto, os (MEs) têm a taxa estadual, que varia de estado para estado.
• Honorários de profissionais especializados: o ideal é contratar um profissional para orientar e realizar o processo de alteração. Os honorários de contador e, se necessário, de advogado, que variam conforme a complexidade do processo.
• Custos com documentação: pode ser necessário emitir novos documentos fiscais e contratuais, o que tem custos de impressão e autenticação.
• Custos de adequação: caso seja necessário fazer adaptações nas instalações, maquinário, estoque, etc. Isso representa investimentos que devem ser considerados.
• Taxas de licenças e alvarás: talvez seja preciso solicitar novos alvarás junto à prefeitura, vigilância sanitária, corpo de bombeiros, etc.

Portanto, é essencial projetar esses custos com antecedência e se preparar financeiramente para arcar com eles durante o processo de alteração de atividades.

Leia também: Conheça as principais obrigações fiscais de uma empresa

Prazo para incluir novas atividades no CNPJ

Após o envio da documentação solicitando a inclusão de novas atividades econômicas, a Receita Federal segue um fluxo de análise:

1. Análise inicial: a Receita Federal tem até 15 dias úteis para verificar a documentação e deferir ou indeferir o pedido.
2. Complementação de informações: se houver falta de documentos ou inconsistências, a Receita solicitará ajustes, e o prazo será reiniciado a partir do recebimento das novas informações.
3. Emissão do CNPJ atualizado: uma vez deferido o pedido, o sistema da Receita Federal processa a alteração e emite o novo CNPJ em até 5 dias úteis.

Na prática, o processo pode levar até 20 dias úteis. Esse tempo pode variar conforme a demanda da Receita Federal e a agilidade na entrega de documentos complementares.

Para garantir maior rapidez, é recomendável acompanhar o andamento do processo por meio do site da Receita Federal, e responder prontamente a eventuais pendências.

Passo a passo para incluir novas atividades no CNPJ

Para incluir as novas atividades econômicas em um cadastro já existente, é necessário seguir um passo a passo prático:

1. Verifique se a atividade que deseja incluir é permitida pelo seu CNPJ atual. Algumas atividades possuem regras específicas para serem incluídas.
2. Reúna a documentação necessária, que normalmente inclui contrato social atualizado, comprovante de endereço, documentos dos sócios e declaração de responsabilidade.
3. Preencha o formulário da Junta Comercial ou prefeitura, indicando os novos CNAEs.
4. Entregue o formulário preenchido, a documentação necessária e aguarde a análise dos dados.
5. Após a aprovação, a Junta Comercial emitirá um Certificado de Atualização Cadastral com as novas atividades incluídas.
6. Atualize o contrato social da empresa com as novas atividades e registre em cartório.
7. Comunique a Receita Federal, enviando o Certificado de Atualização Cadastral.
8. Após alguns dias úteis, a Receita Federal atualizará seu CNPJ com as novas atividades. Consulte a atualização no site da Receita.
9. Atualize outras informações da empresa, como alvará e inscrições municipais e estaduais, conforme necessidade.
10. Verifique o prazo de validade do certificado para não perder a inclusão das atividades.

Perguntas frequentes

Acrescentar novas atividades em um cadastro já existente é um procedimento comum para empresas que estão se expandindo. No entanto, é natural surgirem dúvidas sobre como fazer isso da forma correta. Veja abaixo as perguntas mais frequentes:

1. Posso emitir nota fiscal sem incluir atividade no CNPJ?
   Não. Antes de emitir notas fiscais para uma nova atividade, é obrigatório incluir a atividade no CNPJ junto à Receita Federal. 
2. Existe limite de atividades no CNPJ?
   Sim. Para empresas que não sejam MEI, é possível cadastrar até 100 atividades no CNPJ (uma principal e 99 secundárias). No entanto, é recomendável manter foco no ramo principal para evitar complexidade tributária.
3. Posso incluir qualquer tipo de atividade no meu CNPJ?
   Não, somente atividades compatíveis ao objeto social da empresa poderão ser incluídas. Além disso, algumas atividades são regulamentadas e exigem alvarás ou licenças específicas.
4. Preciso alterar meu contador quando incluo novas atividades?
   Não é obrigatório. Porém, se a empresa passar a atuar em setores mais complexos, como importação ou atividades reguladas, pode ser útil buscar um contador especializado.
5. Posso ser autuado se exercer atividade não inclusa no CNPJ?
   Sim. Exercer atividade sem registro é considerado irregularidade fiscal e pode gerar multas e impedimento de emitir notas fiscais.

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